04/09/2025 19:49

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:11

Despacho - Mero expediente
03/09/2025 12:40

Conclusão para despacho
02/09/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
02/09/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 14:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/08/2025 14:06

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
28/08/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0006650-52.2022.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAAUTOR: FRANCILVAN RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 27/08/2025 - Remessa por julgamento definitivo do recurso
27/08/2025 17:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
27/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:29

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOGUREPREC
27/08/2025 13:27

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
27/08/2025 13:26

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/08/2025 13:26

Trânsito em Julgado
27/08/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
27/08/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006650-52.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: FRANCILVAN RODRIGUES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE MILITAR INATIVO.

INVALIDADE PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do sistema dos Juizados Especiais, que julgou procedentes os pedidos formulados por militar estadual inativo visando à restituição de descontos previdenciários fundados na Lei Federal nº 13.954/2019 e à adequação da alíquota à legislação estadual vigente.

Os recorrentes sustentam a validade dos descontos até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos do STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são válidos até 01/01/2023; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores recolhidos nesse período e se subsiste interesse processual quanto à adequação da alíquota após a edição da Lei Estadual nº 4.129/2023.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1177), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, quanto à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária dos militares inativos pelos Estados. 4.

Contudo, foram modulados os efeitos da decisão para reconhecer a validade das contribuições realizadas até 01/01/2023, afastando a possibilidade de restituição desses valores. 5.

A sentença recorrida não observou essa modulação, impondo condenação indevida à devolução dos valores descontados, em desacordo com a orientação vinculante do STF. 6.

Além disso, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, que disciplina a matéria no âmbito estadual, restou prejudicado o pedido de readequação da alíquota.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado provido.

Tese de julgamento: “1.

São válidos os descontos previdenciários realizados até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral. 2. É incabível a restituição dos valores recolhidos no referido período. 3.

Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, resta prejudicado o pedido de readequação da alíquota.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; CPC, art. 927, III; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Decreto-Lei nº 667/1969, art. 24-C; Lei nº 13.954/2019; Lei Estadual nº 4.129/2023; Lei Complementar Estadual nº 1.614/2005.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 1177.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
21/08/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:11

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2025 17:01

Conclusão para julgamento
29/07/2025 16:20

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 14:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 59
22/05/2025 12:54

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:06

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 12:01

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:59

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
10/02/2025 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
23/02/2023 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
14/02/2023 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/01/2023 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
31/01/2023 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/01/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2023 23:14

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
20/09/2022 14:20

Conclusão para julgamento
20/09/2022 13:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
16/09/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
14/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/08/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 16:24

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
18/08/2022 12:11

Conclusão para decisão
18/08/2022 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
18/08/2022 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/08/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 13:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
15/08/2022 12:39

Conclusão para decisão
12/08/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
09/08/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/08/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
25/07/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 17:12

Despacho - Mero expediente
25/07/2022 14:07

Conclusão para decisão
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/07/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/07/2022 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/07/2022 01:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/07/2022 01:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/07/2022 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/06/2022 13:22

Conclusão para julgamento
06/06/2022 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2022 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2022 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2022 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/05/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 15:28

Despacho - Mero expediente
26/05/2022 12:32

Conclusão para despacho
26/05/2022 10:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
11/05/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
09/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
29/04/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2022 14:39

Decisão - Concessão - Liminar
27/04/2022 17:09

Conclusão para decisão
27/04/2022 17:09

Processo Corretamente Autuado
27/04/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00