31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002413-27.2021.8.27.2716/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: ALBA AMORIM DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): FRANCISCA DE LIMA SILVA CURCINO (OAB TO007440) EMENTA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DE SERVIDORA MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO.

INÉRCIA ADMINISTRATIVA.

IRRELEVÂNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL.

LIMITES DA LRF.

INAPLICABILIDADE.

EXCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que reconheceu o direito de servidora municipal à progressão funcional horizontal prevista em lei local, com exclusão do estágio probatório, determinando enquadramento, pagamento de diferenças vencimentais dos últimos cinco anos e aplicação dos consectários legais da EC nº 113/2021.

O ente municipal recorreu alegando ausência de requerimento administrativo, falta de comprovação de requisitos, impossibilidade em razão da LRF e ausência de dotação orçamentária.

A parte recorrida pugnou pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de avaliações periódicas de desempenho pode impedir a progressão apesar do interstício cumprido; (ii) saber se a falta de requerimento administrativo inviabiliza o direito; (iii) saber se os limites da LRF e a ausência de dotação orçamentária podem obstar a concessão; (iv) saber qual o termo e alcance da progressão em face da vedação durante o estágio probatório.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Administração não pode se beneficiar da própria inércia para negar progressão quando a servidora implementou o interstício legal de trinta e seis meses.

A ausência de avaliações de desempenho não afasta o direito subjetivo assegurado em lei. 4.

O requerimento administrativo não constitui requisito essencial para o reconhecimento da progressão, pois a lei atribui caráter vinculado ao direito, independentemente de provocação formal. 5.

A invocação dos limites da LRF não afasta o direito, pois a progressão funcional constitui exceção legal à vedação de aumento de despesa, conforme art. 22, parágrafo único, I, da LC nº 101/2000. 6.

O Tema 864/STF refere-se a revisão geral anual e não afasta o entendimento do STJ no Tema 1.075, que assegura a progressão quando atendidos os requisitos legais. 7.

O termo da progressão deve observar a vedação expressa no estágio probatório, conforme art. 68, IV, “a”, da Lei Municipal nº 1.278/2013.

Os consectários legais incidem nos moldes da EC nº 113/2021.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de avaliações periódicas de desempenho não impede a progressão funcional quando cumprido o interstício legal. 2.

A inércia administrativa não pode prejudicar o servidor. 3.

A falta de requerimento formal não inviabiliza o direito à progressão. 4.

Os limites da LRF não afastam a concessão de progressão quando preenchidos os requisitos legais. 5.

A progressão não pode ocorrer durante o estágio probatório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 169, §1º; CPC, art. 85, §8º; LC nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; EC nº 113/2021, arts. 3º e 7º; Lei Municipal nº 1.278/2013, arts. 68, IV, “a”, e 77 Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 864; STJ, Tema Repetitivo nº 1075 ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida.

O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), levando-se em consideração o valor irrisório da condenação, com fulcro no art. 85, §8º do CPC, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
21/08/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/08/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:10

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2025 17:01

Conclusão para julgamento
29/07/2025 14:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 85
22/05/2025 16:35

Conclusão para despacho
22/05/2025 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 16:31

Lavrada Certidão
22/05/2025 16:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Recurso Especial Repetitivo
10/02/2025 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
19/08/2024 08:28

Protocolizada Petição
14/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
06/01/2023 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
15/12/2022 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
15/12/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/12/2022 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2022 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2022 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2022 22:15

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/12/2022 08:34

Conclusão para julgamento
02/12/2022 08:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
01/12/2022 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
25/11/2022 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/11/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 17:23

Protocolizada Petição
21/10/2022 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
21/10/2022 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
21/10/2022 18:05

Protocolizada Petição
19/10/2022 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
26/09/2022 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2022 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2022 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/09/2022 17:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/09/2022 15:19

Conclusão para julgamento
14/09/2022 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
12/09/2022 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
23/08/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/07/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 19:51

Protocolizada Petição
01/07/2022 16:43

Lavrada Certidão
01/07/2022 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/06/2022 18:15

Despacho - Mero expediente
25/06/2022 16:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
24/06/2022 14:38

Conclusão para despacho
24/06/2022 11:17

Protocolizada Petição
14/06/2022 15:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
14/06/2022 15:36

Expedido Mandado - TODIACEMAN
13/06/2022 17:38

Decisão - Outras Decisões
13/06/2022 17:06

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
07/06/2022 12:56

Conclusão para despacho
07/06/2022 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/05/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 18:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
20/05/2022 17:18

Conclusão para despacho
29/04/2022 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/04/2022 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TODIA1ECIVJ para TODIAJECCFPJ)
06/04/2022 14:09

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
06/04/2022 14:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/04/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 14:37

Decisão - Declaração - Incompetência
30/03/2022 14:37

Decisão - Declaração - Incompetência
04/03/2022 16:50

Conclusão para despacho
08/02/2022 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/12/2021 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 20:03

Despacho - Mero expediente
13/12/2021 14:31

Conclusão para despacho
06/12/2021 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/11/2021 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 14:41

Lavrada Certidão
18/11/2021 14:35

Processo Corretamente Autuado
18/11/2021 14:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/11/2021 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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