TJTO - 0000257-62.2022.8.27.2706

1ª instância - Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

RODRIGO DE MENESES DOS SANTOS

OAB: 04125/TO

CPF *43.***.*43-15

Polo Passivo

Partes

ALCI GAMA DA COSTA

CPF *26.***.*73-87

Advogados

INDIANO SOARES E SOUZA

OAB: 005225/TO

CPF *21.***.*27-44

ANDERSON MENDES DE SOUZA

OAB: 004974/TO

CPF *05.***.*98-46

MAIGSOM ALVES FERNANDES

OAB: 005421/TO

CPF *58.***.*28-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 09:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 27/08/2025 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 25/08/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

  • 22/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0000257-62.2022.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: ALCI GAMA DA COSTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE MILITAR INATIVO.

    INVALIDADE PARCIAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  I.

    CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do sistema dos Juizados Especiais, que julgou procedentes os pedidos formulados por militar estadual inativo visando à restituição de descontos previdenciários fundados na Lei Federal nº 13.954/2019 e à adequação da alíquota à legislação estadual vigente.

    Os recorrentes sustentam a validade dos descontos até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos do STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral.

    A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são válidos até 01/01/2023; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores recolhidos nesse período e se subsiste interesse processual quanto à adequação da alíquota após a edição da Lei Estadual nº 4.129/2023.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1177), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, quanto à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária dos militares inativos pelos Estados. 4.

    Contudo, foram modulados os efeitos da decisão para reconhecer a validade das contribuições realizadas até 01/01/2023, afastando a possibilidade de restituição desses valores. 5.

    A sentença recorrida não observou essa modulação, impondo condenação indevida à devolução dos valores descontados, em desacordo com a orientação vinculante do STF. 6.

    Além disso, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, que disciplina a matéria no âmbito estadual, restou prejudicado o pedido de readequação da alíquota.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso inominado provido.

    Tese de julgamento: “1.

    São válidos os descontos previdenciários realizados até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral. 2. É incabível a restituição dos valores recolhidos no referido período. 3.

    Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, resta prejudicado o pedido de readequação da alíquota.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; CPC, art. 927, III; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Decreto-Lei nº 667/1969, art. 24-C; Lei nº 13.954/2019; Lei Estadual nº 4.129/2023; Lei Complementar Estadual nº 1.614/2005.

    Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 1177.

    ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 08 de agosto de 2025.    

  • 21/08/2025 12:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 21/08/2025 12:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 20/08/2025 18:39

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 20/08/2025 18:10

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 19/08/2025 14:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 29/07/2025 17:00

    Conclusão para julgamento

  • 29/07/2025 16:43

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 28/07/2025 12:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 14:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/07/2025 14:58

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 29

  • 22/05/2025 12:52

    Conclusão para despacho

  • 22/05/2025 12:04

    Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC

  • 22/05/2025 11:51

    Lavrada Certidão

  • 22/05/2025 11:47

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC

  • 10/02/2025 15:22

    Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC

  • 31/01/2023 12:03

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 31/01/2023 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 30/01/2023 09:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 30/01/2023 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 26/01/2023 17:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/01/2023 17:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/01/2023 17:43

    Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência

  • 06/10/2022 15:20

    Conclusão para julgamento

  • 06/10/2022 14:28

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 29/09/2022 15:19

    Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo

  • 27/09/2022 15:45

    Conclusão para despacho

  • 27/09/2022 15:45

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'

  • 26/08/2022 16:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 26/08/2022 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 24/08/2022 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 16:35

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

  • 23/08/2022 17:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 23/08/2022 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 19/08/2022 17:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 19/08/2022 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 19/08/2022 14:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 19/08/2022 14:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 19/08/2022 14:39

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 12/08/2022 17:06

    Conclusão para despacho

  • 12/08/2022 17:06

    Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 13/06/2022 17:17

    Protocolizada Petição

  • 09/06/2022 09:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 09/06/2022 09:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 03/06/2022 18:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 03/06/2022 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 03/06/2022 17:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/06/2022 17:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/06/2022 17:53

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 03/06/2022 13:00

    Protocolizada Petição

  • 02/06/2022 17:06

    Conclusão para julgamento

  • 27/04/2022 13:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 27/04/2022 13:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 22/04/2022 14:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 22/04/2022 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 22/04/2022 08:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2022 08:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2022 22:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 28/02/2022 22:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 18/02/2022 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 13:45

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 02/02/2022 14:41

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 02/02/2022 14:41

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 02/02/2022 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/01/2022 16:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 24/01/2022 16:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 24/01/2022 15:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/01/2022 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/01/2022 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/01/2022 15:55

    Decisão - Concessão - Antecipação de tutela

  • 11/01/2022 14:26

    Processo Corretamente Autuado

  • 11/01/2022 09:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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