01/09/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
25/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0013749-52.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: ALTINO PEREIRA DOS SANTOS NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE MILITAR INATIVO.

INVALIDADE PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do sistema dos Juizados Especiais, que julgou procedentes os pedidos formulados por militar estadual inativo visando à restituição de descontos previdenciários fundados na Lei Federal nº 13.954/2019 e à adequação da alíquota à legislação estadual vigente.

Os recorrentes sustentam a validade dos descontos até 01/01/2023, conforme modulação de efeitos do STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos previdenciários realizados com base na Lei Federal nº 13.954/2019 são válidos até 01/01/2023; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores recolhidos nesse período e se subsiste interesse processual quanto à adequação da alíquota após a edição da Lei Estadual nº 4.129/2023.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema nº 1177), declarou a inconstitucionalidade do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, quanto à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária dos militares inativos pelos Estados. 4.

Contudo, foram modulados os efeitos da decisão para reconhecer a validade das contribuições realizadas até 01/01/2023, afastando a possibilidade de restituição desses valores. 5.

A sentença recorrida não observou essa modulação, impondo condenação indevida à devolução dos valores descontados, em desacordo com a orientação vinculante do STF. 6.

Além disso, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, que disciplina a matéria no âmbito estadual, restou prejudicado o pedido de readequação da alíquota.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso inominado provido.

Tese de julgamento: “1.

São válidos os descontos previdenciários realizados até 01/01/2023 com base na Lei Federal nº 13.954/2019, conforme modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema nº 1177 de Repercussão Geral. 2. É incabível a restituição dos valores recolhidos no referido período. 3.

Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 4.129/2023, resta prejudicado o pedido de readequação da alíquota.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, XXI; CPC, art. 927, III; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Decreto-Lei nº 667/1969, art. 24-C; Lei nº 13.954/2019; Lei Estadual nº 4.129/2023; Lei Complementar Estadual nº 1.614/2005.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 1177.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da lei 9099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 08 de agosto de 2025.
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/08/2025 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/08/2025 18:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/08/2025 18:11

Juntada - Documento - Relatório e Voto
19/08/2025 14:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/07/2025 17:01

Conclusão para julgamento
29/07/2025 16:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 14:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 55
22/05/2025 12:53

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:04

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 11:51

Lavrada Certidão
22/05/2025 11:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC
10/02/2025 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
03/01/2023 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
02/01/2023 13:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
31/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
21/12/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/12/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/12/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/12/2022 15:47

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
21/11/2022 15:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
17/11/2022 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/10/2022 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/10/2022 12:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
21/10/2022 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/10/2022 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
14/10/2022 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/10/2022 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/10/2022 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/10/2022 19:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/09/2022 14:16

Conclusão para julgamento
30/09/2022 10:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 52
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/09/2022 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/09/2022 15:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
15/09/2022 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/09/2022 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/09/2022 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2022 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/09/2022 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2022 22:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/08/2022 15:27

Conclusão para julgamento
24/08/2022 16:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/08/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/08/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/08/2022 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/08/2022 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/08/2022 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/08/2022 13:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/08/2022 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/08/2022 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/08/2022 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2022 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2022 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/08/2022 18:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/07/2022 16:31

Conclusão para julgamento
18/07/2022 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/07/2022 10:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/07/2022 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/07/2022 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/07/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 16:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
05/07/2022 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2022 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/07/2022 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
01/07/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
13/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/06/2022 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 12:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/05/2022 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
18/04/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2022 16:52

Decisão - Não-Concessão - Liminar
12/04/2022 14:21

Conclusão para decisão
12/04/2022 14:21

Processo Corretamente Autuado
08/04/2022 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002034-97.2024.8.27.2743

Islayne de Souza Fernandes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/06/2024 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0015797-81.2022.8.27.2729

Estado do Tocantins

Ana Maria Jose Dias Catao

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/11/2022 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0001603-35.2024.8.27.2720

Nicolina Quixabeira Miranda

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/10/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0000514-94.2025.8.27.2702

Telefonica Brasil S.A.

Eva Lopes dos Reis Silva

Advogado: Adolfo Neto Ferreira P Imentel

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0015031-29.2024.8.27.2706

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Maristela Noleto Mendonca

Advogado: Kaio Vinicius Cavalcante Rodrigues Carmo...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/07/2024 17:20

Exibir Processo