TJTO - 0001526-06.2023.8.27.2738
1ª instância - 1ª Vara Civel - Taguatinga
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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22/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70
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22/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0001526-06.2023.8.27.2738/TO AUTOR: ZILDA PEREIRAADVOGADO(A): JHOVANNA SOUZA CASTRO (OAB TO010468)RÉU: CBR COBJUD LTDAADVOGADO(A): SORAYA CARDOSO SANTOS PIRES (OAB DF039874) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica movida por ZILDA PEREIRA em face de CBR COBJUD LTDA., qualificados nos autos.
No evento 65, as partes acostaram acordo para resolução do litígio, pelo qual o requerido se comprometeu a pagar à parte autora, no dia 15/09/2025, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), além de providenciar o cancelamento dos descontos objeto da demanda. É o relatório.
Decido.
Analisando detidamente os autos, não vislumbro, do teor do acordo firmado pelas partes, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei.
Ademais, trata-se trata de direito de caráter privado, portanto disponível nos termos do artigo 841, do Código Civil, sendo certo que as partes processuais são capazes e, além disso, não se observa a existência de vício de forma quanto ao instrumento de autocomposição.
O art. 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil diz que: Art. 487.
Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar; (...) b) transação; Dispositivo.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC/2015.
Sem custas e honorários, salvo se estipulado de maneira diversa no instrumento transacional. Publicada pelo sistema.
Registro desnecessário.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa, observadas as formalidades legais.
Cumpra-se.
Expeça-se o necessário.
Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito -
21/08/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 12:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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19/08/2025 15:48
Conclusão para julgamento
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19/08/2025 14:35
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
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19/08/2025 14:31
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - 19/08/2025 12:30. Refer. Evento 55
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19/08/2025 12:30
Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
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17/08/2025 22:56
Juntada - Documento
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05/08/2025 20:05
Protocolizada Petição
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28/07/2025 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
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27/05/2025 08:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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13/05/2025 16:41
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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13/05/2025 15:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/05/2025 14:20
Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
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09/05/2025 13:53
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 19/08/2025 12:30
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28/04/2025 19:22
Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
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04/02/2025 13:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
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04/02/2025 13:29
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 04/02/2025 13:30. Refer. Evento 39
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03/02/2025 13:38
Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
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29/01/2025 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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17/01/2025 09:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/01/2025 15:45
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
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07/01/2025 13:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
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07/01/2025 13:44
Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
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05/01/2025 09:45
Lavrada Certidão
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27/10/2024 09:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/10/2024 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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15/10/2024 15:20
Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
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15/10/2024 15:19
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/02/2025 13:30
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04/10/2024 15:42
Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
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23/09/2024 12:07
Juntada - Informações
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21/09/2024 10:30
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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20/09/2024 18:02
Despacho - Mero expediente
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05/07/2024 15:18
Protocolizada Petição
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14/06/2024 15:46
Conclusão para despacho
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22/03/2024 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/03/2024 16:52
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
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07/03/2024 16:52
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 07/03/2024 15:00. Refer. Evento 11
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07/03/2024 12:11
Juntada - Certidão
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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28/02/2024 14:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
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20/02/2024 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 12:23
Lavrada Certidão
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20/02/2024 10:06
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 21
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19/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/02/2024 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/02/2024
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09/02/2024 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/02/2024 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
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07/02/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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31/01/2024 10:48
Protocolizada Petição
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30/01/2024 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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22/01/2024 16:13
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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22/01/2024 15:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/01/2024 08:39
Protocolizada Petição
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19/01/2024 15:54
Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
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19/01/2024 15:54
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/03/2024 15:00
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17/01/2024 17:47
Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
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17/01/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 17:31
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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17/01/2024 16:43
Conclusão para despacho
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11/12/2023 15:49
Redistribuído por sorteio - (TOTAG1ECIVJ para TOTAG1ECIVJ)
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11/12/2023 15:49
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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07/12/2023 12:23
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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06/12/2023 17:48
Conclusão para despacho
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06/12/2023 17:47
Processo Corretamente Autuado
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04/12/2023 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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