TJTO - 0008313-55.2020.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
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29/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 171
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28/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 171
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0008313-55.2020.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00139286020198272706/TO)RELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEREQUERENTE: ANDRÉ LUIZ ROSA ESTORQUEADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 169 - 27/08/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação -
27/08/2025 14:32
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 171
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27/08/2025 14:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
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27/08/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
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27/08/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 13:42
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA2EFAZ
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27/08/2025 13:42
Realizado Cálculo de Liquidação
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25/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
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22/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 162
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22/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008313-55.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ ROSA ESTORQUEADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Considerando o informado no ofício acostado ao evento 151 (Ofício/C4), pelo Tabelionato de Protesto, o MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA(ora executado) não cumpriu, dentro do prazo entabulado, com os seguintes termos da sentença (evento 70): Por se tratar de obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária no valor de R$ 200,00, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 5.000,00 reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente para a edição do ato incorrer na prática do crime de desobediência, consoante dispõe os artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil.
Desse modo, em vista do lapso temporal, APLICO A MULTA COMINATÓRIA (Astreintes), no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
PROVIDENCIAS DO CARTÓRIO: Intimem-se os sujeitos processuais do presente despacho;Proceda com a remessa dos autos à CONJUN, para atualização dos cálculos, observando a condenação em astreintes, no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da sentença acostada ao evento 70; Após o retorno dos cálculos, intimem-se as partes;Decorrido o prazo, volvam-se os autos conclusos para exame.
Cumpra-se.
Araguaína-TO, data certificada pelo sistema. -
21/08/2025 13:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
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21/08/2025 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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21/08/2025 12:31
Recebidos os Autos pela Contadoria
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21/08/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 12:25
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
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20/08/2025 17:53
Despacho - Mero expediente
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25/06/2025 13:26
Conclusão para despacho
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10/03/2025 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
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07/03/2025 11:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155
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20/02/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 18:15
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
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19/02/2025 18:15
Realizado Cálculo de Liquidação
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12/02/2025 16:07
Juntada - Informações
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24/01/2025 15:25
Recebidos os Autos pela Contadoria
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24/01/2025 14:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
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24/01/2025 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/01/2025 14:22
Expedido Ofício
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18/12/2024 11:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
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13/11/2024 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
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13/11/2024 15:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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04/11/2024 22:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
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23/10/2024 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/10/2024 15:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/10/2024 15:42
Despacho - Mero expediente
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07/08/2024 17:25
Conclusão para despacho
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06/08/2024 21:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
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10/07/2024 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
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26/06/2024 23:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
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12/06/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 16:01
Despacho - Mero expediente
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19/03/2024 12:03
Conclusão para despacho
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28/02/2024 22:58
Protocolizada Petição
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28/02/2024 21:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
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28/02/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
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16/02/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 16:01
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
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15/02/2024 16:01
Realizado Cálculo de Liquidação
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15/02/2024 14:16
Recebidos os Autos pela Contadoria
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15/02/2024 14:06
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
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02/02/2024 13:44
Despacho - Mero expediente
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19/01/2024 17:56
Conclusão para despacho
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04/09/2023 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
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28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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18/08/2023 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2023 12:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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05/07/2023 11:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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12/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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02/06/2023 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2023 16:25
Despacho - Mero expediente
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05/05/2023 15:41
Conclusão para decisão
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04/05/2023 22:46
Protocolizada Petição
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02/01/2023 15:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
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02/01/2023 12:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
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02/01/2023 09:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
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02/01/2023 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
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02/01/2023 00:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
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30/12/2022 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
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21/12/2022 17:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
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21/12/2022 14:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
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20/12/2022 23:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
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20/12/2022 21:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
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20/12/2022 16:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
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20/12/2022 11:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
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20/12/2022 00:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
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15/12/2022 15:29
Protocolizada Petição
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15/12/2022 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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14/12/2022 21:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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16/11/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2022 15:02
Despacho - Mero expediente
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26/08/2022 17:21
Conclusão para despacho
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26/08/2022 17:21
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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26/08/2022 17:20
Processo Reativado
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26/08/2022 16:43
Protocolizada Petição
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09/05/2022 13:29
Baixa Definitiva
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06/05/2022 17:50
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2EFAZ Número: 00083135520208272706
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07/03/2022 09:40
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00083135520208272706/TJTO
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08/12/2021 14:50
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2EFAZ -> TJTO
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07/12/2021 19:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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18/11/2021 17:16
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA2EFAZ
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14/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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04/11/2021 15:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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23/10/2021 16:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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01/10/2021 11:21
Juntada - Informações
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30/09/2021 14:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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04/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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25/08/2021 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/08/2021 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/08/2021 08:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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16/07/2021 13:14
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> NACOM
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14/07/2021 16:15
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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11/06/2021 13:47
Conclusão para despacho
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10/06/2021 17:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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02/06/2021 00:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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24/05/2021 23:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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02/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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22/04/2021 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/04/2021 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/04/2021 14:56
Despacho - Mero expediente
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13/04/2021 16:05
Conclusão para despacho
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22/03/2021 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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01/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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19/02/2021 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/02/2021 19:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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26/01/2021 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/01/2021 18:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
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11/01/2021 17:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
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11/01/2021 14:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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27/12/2020 19:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
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27/12/2020 16:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
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27/12/2020 10:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
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26/12/2020 22:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
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26/12/2020 06:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
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25/12/2020 21:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
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25/12/2020 10:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
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25/12/2020 00:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
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24/12/2020 19:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
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23/12/2020 23:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
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23/12/2020 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
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23/12/2020 12:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
-
21/12/2020 23:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
-
21/12/2020 21:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
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17/12/2020 23:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
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05/12/2020 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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04/12/2020 17:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
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30/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
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20/11/2020 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/11/2020 até 30/11/2020
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20/11/2020 17:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/11/2020 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/11/2020 17:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/11/2020 15:32
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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05/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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26/10/2020 12:55
Conclusão para despacho
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26/10/2020 12:13
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA2EFAZJ)
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26/10/2020 12:13
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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26/10/2020 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/10/2020 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/10/2020 18:27
Decisão - Declaração - Incompetência
-
03/06/2020 09:13
Conclusão para despacho
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01/06/2020 19:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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17/05/2020 20:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.
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11/05/2020 13:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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10/05/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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01/05/2020 12:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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30/04/2020 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/04/2020 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/04/2020 17:30
Despacho - Mero expediente
-
28/04/2020 11:53
Conclusão para despacho
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27/04/2020 22:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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23/03/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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13/03/2020 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2020 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/03/2020 15:44
Despacho - Mero expediente
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11/03/2020 10:55
Conclusão para despacho
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11/03/2020 10:54
Processo Corretamente Autuado
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11/03/2020 10:52
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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11/03/2020 10:50
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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10/03/2020 19:24
Distribuído por dependência - Número: 00139286020198272706
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2020
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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