TJTO - 0008123-87.2023.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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29/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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28/08/2025 12:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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28/08/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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28/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008123-87.2023.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEEXECUTADO: LUCIDALVA PEREIRA DE OLIVEIRA GOMESADVOGADO(A): LUCIDALVA PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES (OAB TO008225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 27/08/2025 - Conta Atualizada -
27/08/2025 14:32
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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27/08/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 13:43
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
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27/08/2025 13:42
Conta Atualizada
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25/08/2025 17:40
Recebidos os Autos pela Contadoria
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25/08/2025 17:26
Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
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25/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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22/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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22/08/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0008123-87.2023.8.27.2706/TO EXECUTADO: LUCIDALVA PEREIRA DE OLIVEIRA GOMESADVOGADO(A): MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS (OAB TO011597)ADVOGADO(A): LUCIDALVA PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES (OAB TO008225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face do Município de Araguaína, relativo a honorários advocatícios sucumbenciais.
A causídica, ora exequente, trouxe aos autos por meio de memória de cálculo o valor o qual entende devido (evento 60).
Intimado, o exequente impugnou no tocante a inclusão equivocada de certa quantia (R$ 320,00-evento 68).
Após, a parte exequente requereu a exclusão do valor incluído de forma equivocada. Assim, considerando que restou superado o ponto em controvérsia, passo a decidir.
Haja vista que não houve discordância com o cálculo apresentado pelo credor no detalhamento de cálculo, no evento 60 (página 2), HOMOLOGO a quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a título de honorários advocatícios, e, por consequência, determino a expedição da REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -RPV, razão pela qual, DETERMINO: REMETAM-SE os autos à COJUN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a mera atualização do valor homologado.Com o retorno do feito da Contadoria, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX).Com comunicação do pagamento, conclusos.Todavia, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação do devedor, e não tendo havido a informação do pagamento do débito, venham os autos conclusos para realização do sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD (Portaria nº 3889/2015, art. 8º, §§1º e 2º).
Intime-se.
Cumpra-se.
Araguaína/TO, data certificada pelo sistema. -
21/08/2025 22:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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21/08/2025 22:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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21/08/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 17:23
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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26/06/2025 14:07
Conclusão para despacho
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11/03/2025 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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11/03/2025 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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06/03/2025 10:25
Protocolizada Petição
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05/03/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2025 21:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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11/02/2025 22:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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09/12/2024 12:49
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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05/12/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/12/2024 17:16
Despacho - Mero expediente
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05/12/2024 14:15
Conclusão para despacho
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05/12/2024 14:14
Processo Reativado
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05/12/2024 09:17
Protocolizada Petição
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26/11/2024 16:54
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
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26/11/2024 16:53
Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 47. Parte: LUCIDALVA PEREIRA DE OLIVEIRA GOMES
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26/11/2024 16:53
Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 47. Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
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13/11/2024 17:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/11/2024 17:29
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
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13/11/2024 17:28
Baixa Definitiva
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13/11/2024 16:08
Trânsito em Julgado
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08/11/2024 21:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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18/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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16/09/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/09/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/09/2024 13:31
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
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13/09/2024 14:38
Conclusão para julgamento
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31/07/2024 20:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/06/2024 22:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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18/06/2024 22:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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04/06/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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22/04/2024 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/04/2024 17:10
Despacho - Mero expediente
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19/04/2024 15:21
Conclusão para despacho
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07/03/2024 19:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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31/01/2024 18:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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08/01/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
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26/12/2023 15:32
Protocolizada Petição
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17/11/2023 10:59
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC 4 - 13/11/2023 09:00. Refer. Evento 27
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19/10/2023 14:14
Juntada - Certidão
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16/10/2023 16:35
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIENCIA - 13/11/2023 09:00
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11/10/2023 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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11/10/2023 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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04/10/2023 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/10/2023 12:20
Despacho - Mero expediente
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03/10/2023 16:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
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03/10/2023 16:30
Conclusão para despacho
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03/10/2023 15:51
Lavrada Certidão
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26/09/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2023 15:48
Despacho - Mero expediente
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26/09/2023 13:52
Conclusão para despacho
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19/09/2023 14:31
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
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15/09/2023 16:57
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 15/09/2023 17:37:18)
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15/09/2023 16:57
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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15/09/2023 15:17
Despacho - Mero expediente
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15/09/2023 15:12
Conclusão para despacho
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30/06/2023 15:25
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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30/06/2023 15:16
Conclusão para despacho
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30/06/2023 15:15
Lavrada Certidão
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16/06/2023 11:30
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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05/06/2023 14:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: ANDRE LUIZ DOS SANTOS PINHEIRO (por substituição em 06/06/2023 07:31:18)
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05/06/2023 14:47
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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18/04/2023 17:56
Despacho - Mero expediente
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18/04/2023 17:52
Conclusão para despacho
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18/04/2023 17:52
Processo Corretamente Autuado
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18/04/2023 17:43
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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13/04/2023 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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