23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000559-12.2024.8.27.2742/TOAUTOR: MARIA WELVA TEIXEIRA RIBEIROADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547)ADVOGADO(A): AMANDA LOPES COSTA NUNES (OAB TO012818)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de aposentadoria por idade rural de segurado especial, com DIB na DER (19/04/2024)(evento 1, PADM106), no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal; 3.2. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (19/04/2024) e a DIP (01/08/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
15/08/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/08/2025 23:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - 04/08/2025 15:55. Refer. Evento 24
06/08/2025 23:54

Conclusão para julgamento
06/08/2025 07:14

Despacho - Mero expediente
04/08/2025 12:51

Conclusão para despacho
30/06/2025 23:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 07:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/06/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - Local Nucleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 04/08/2025 15:55
03/06/2025 05:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/04/2025 13:34

Conclusão para despacho
18/03/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
13/11/2024 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/10/2024 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 13:35

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 16:07

Conclusão para despacho
07/08/2024 13:25

Redistribuído por sorteio - (TOXAM1ECIVJ para TO4.01N3GJ)
06/08/2024 21:23

Protocolizada Petição
06/08/2024 21:21

Protocolizada Petição
06/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/07/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 18:38

Despacho - Mero expediente
21/06/2024 13:54

Conclusão para despacho
21/06/2024 13:53

Processo Corretamente Autuado
20/06/2024 12:43

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA WELVA TEIXEIRA RIBEIRO - Guia 5497378 - R$ 50,00
20/06/2024 12:43

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA WELVA TEIXEIRA RIBEIRO - Guia 5497377 - R$ 47,36
20/06/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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