25/08/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
19/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 184
18/08/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 183, 180 e 181
18/08/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
18/08/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
18/08/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
18/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 184
18/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008348-10.2023.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIORINTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS (INTERESSADO) DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL.

MACONHA.

ART. 28 DA LEI DE DROGAS.

TEMA 506 DO STF.

INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL.

HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA DE TRANSAÇÃO PENAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.       Apelação criminal interposta contra sentença que homologou transação penal e aplicou advertência ao indivíduo flagrado com maconha para consumo pessoal, com fundamento no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

O apelante sustenta a inexistência de proposta ministerial válida e requer a nulidade da sentença, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.       Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a homologação judicial de transação penal não ofertada formalmente pelo Ministério Público; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de medidas previstas no art. 28 da Lei de Drogas, após o julgamento do Tema 506 pelo STF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.       O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.659 (Tema 506), firmou entendimento de que o porte de até 40g de maconha para consumo pessoal não constitui infração penal, tratando-se de infração administrativa sujeita apenas às sanções previstas no art. 28, I e III, da Lei nº 11.343/2006, sem consequências penais. 4.       A imposição da advertência mostra-se adequada e proporcional, pois não acarreta repercussão criminal e está em conformidade com a natureza administrativa da conduta. 5.       A homologação de transação penal sem proposta expressa do Ministério Público é nula, sobretudo quando se trata de medida típica do processo penal, inaplicável a hipóteses em que não há mais infração penal reconhecida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.       Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.       O porte de maconha para consumo pessoal em quantidade inferior a 40 gramas não configura crime, mas infração administrativa, sujeita às sanções dos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2.       A transação penal, por ser instituto de natureza processual penal, não se aplica a condutas que não constituem mais infração penal, conforme entendimento do STF no Tema 506. 3.       É nula a homologação de transação penal não formalmente proposta pelo Ministério Público.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 11.343/2006, art. 28, I e III; CPP, art. 395, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 635.659, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, j. 25.06.2024 (Tema 506); STJ, AgInt no REsp 1.645.431/PR.

ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação criminal interposto e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a homologação da transação penal, mantendo a aplicação da advertência, sem repercussão criminal, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
14/08/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
14/08/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
13/08/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/08/2025 17:42

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 18:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 17:37

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 293
01/07/2025 15:29

Conclusão para despacho
26/06/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
17/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
16/06/2025 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
16/06/2025 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
16/06/2025 08:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 159, 160 e 162
16/06/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
16/06/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
16/06/2025 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 163
13/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:27

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/03/2025 13:16

Conclusão para despacho
12/03/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
24/02/2025 08:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 139
14/02/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/02/2025 15:47

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
03/02/2025 08:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 137
30/01/2025 18:30

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 17:00

Conclusão para despacho
30/01/2025 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
09/12/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/12/2024 18:51

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 15:45

Conclusão para despacho
06/12/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 133 e 132
22/11/2024 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
13/11/2024 16:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 139
13/11/2024 16:49

Expedido Mandado - TOARACEMAN
13/11/2024 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 137
13/11/2024 16:47

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/11/2024 17:57

Despacho - Mero expediente
07/11/2024 17:26

Conclusão para despacho
07/11/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/11/2024 20:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
05/11/2024 20:21

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/11/2024 13:34

Conclusão para despacho
04/11/2024 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
04/11/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
28/10/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/10/2024 14:26

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 12:33

Conclusão para despacho
05/09/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
27/08/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112
27/08/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/08/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
22/08/2024 16:07

Lavrada Certidão
22/08/2024 15:53

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115
22/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 16:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/08/2024 12:44

Conclusão para decisão
19/08/2024 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
02/08/2024 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 18:05

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 18:02

Conclusão para despacho
10/06/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/05/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
29/05/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
29/05/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
29/05/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
29/05/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:51

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 06/06/2024 15:00. Refer. Evento 64
27/05/2024 17:34

Despacho - Mero expediente
27/05/2024 17:16

Conclusão para despacho
07/05/2024 17:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
02/05/2024 08:23

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 81
02/05/2024 08:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
25/04/2024 14:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 85
24/04/2024 13:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 85
24/04/2024 13:34

Expedido Mandado - TOARACEMAN
23/04/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
23/04/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
22/04/2024 17:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
22/04/2024 17:52

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/04/2024 17:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
22/04/2024 17:52

Expedido Mandado - TOARACEMAN
22/04/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2024 17:51

Expedido Ofício
12/03/2024 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/03/2024 09:56

Protocolizada Petição
29/02/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
29/02/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/02/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
28/02/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/02/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/02/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 14:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 06/06/2024 15:00. Refer. Evento 44
27/02/2024 17:37

Despacho - Mero expediente
27/02/2024 17:22

Conclusão para despacho
27/02/2024 11:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
26/02/2024 11:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
20/02/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
16/02/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/02/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/02/2024 17:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
15/02/2024 17:53

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/02/2024 17:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
15/02/2024 17:53

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/02/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/02/2024 17:52

Expedido Ofício
09/02/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
09/02/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/02/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/02/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/02/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/02/2024 15:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 09/04/2024 16:00
26/01/2024 12:01

Alterada a parte - Situação da parte LUIS GUILHERME ROCHA DIAS - REVEL
26/01/2024 12:01

Alterada a parte - Situação da parte IZAQUIEL DE SOUSA RIBEIRO - REVEL
26/01/2024 12:01

Decisão - Recebimento - Denúncia
26/01/2024 12:00

Conclusão para decisão
26/01/2024 11:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 25/01/2024 17:00. Refer. Evento 8
22/01/2024 14:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
15/01/2024 17:43

Juntada - Certidão
30/11/2023 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
30/11/2023 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/11/2023 13:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
29/11/2023 13:22

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/11/2023 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/11/2023 13:17

Expedido Ofício
27/11/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/11/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/11/2023 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/11/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/11/2023 13:13

Alterada a parte - Situação da parte PEDRO AFONSO COELHO E SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
21/11/2023 13:13

Lavrada Certidão
21/11/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/11/2023 20:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
20/11/2023 11:58

Conclusão para julgamento
20/11/2023 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
11/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/11/2023 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/11/2023 09:23

Despacho - Mero expediente
01/11/2023 08:01

Conclusão para despacho
31/10/2023 14:55

Protocolizada Petição
31/10/2023 14:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10, 9 e 11
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
23/10/2023 15:04

Lavrada Certidão
20/10/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/10/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/10/2023 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/10/2023 14:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Audiência de Instrução - KCL - 25/01/2024 17:00
19/07/2023 14:44

Protocolizada Petição
11/07/2023 10:18

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
25/04/2023 17:11

Protocolizada Petição
18/04/2023 16:12

Despacho - Mero expediente
17/04/2023 12:45

Conclusão para despacho
17/04/2023 12:43

Processo Corretamente Autuado
17/04/2023 12:27

Distribuído por dependência - Número: 00193484120228272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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