TJTO - 0020798-19.2022.8.27.2706
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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19/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
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19/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0020798-19.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARIA JOSÉ SANTIAGO DE MIRANDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.
Ao exame, observo que o feito fora redistribuído a este Núcleo de Justiça 4.0 (evento 84).
Nos termos do art. 1º, inciso I, da Instrução Normativa TJTO n. 11/2021, o Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário é competente para atuar somente nos processos cuja questão controvertida, principal ou incidental seja previdenciária, em que o Instituto Nacional de Previdência Social seja parte ou interessado: Art. 1º Implantar o 1º Núcleo de Justiça 4.0, Previdenciário e o 2º Núcleo de Justiça 4.0, de Saúde Pública, órgãos jurisdicionais especializados e autônomos, inclusive nos sistemas de processo eletrônico e administrativo, competentes, em toda a jurisdição territorial do Estado do Tocantins, para atuarem em todas as fases judiciais e administrativas dos processos judiciais cuja questão controvertida, principal ou incidental, seja: I – Previdenciária, em que o Instituto Nacional de Previdência Social seja parte ou interessado, seus incidentes, ações conexas e autônomas, excluídas as ações acidentárias e conforme as classes processuais e assuntos listados no Anexo I; In casu, não consta o INSS como parte, logo, ele não poderá ser redistribuído a este Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário, posto que a redistribuição encontra-se em desconformidade com o art. 1º, inciso I, da Instrução Normativa TJTO n. 11/2021.
Nesse compasso, declino da competência deste Núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, determino a remessa dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais.
Cumpra-se. -
18/08/2025 15:06
Encaminhamento Processual - TO4.01N2G -> TO4.05NJE
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18/08/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 15:17
Decisão - Declaração - Incompetência
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01/08/2025 14:44
Conclusão para despacho
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30/07/2025 16:38
Redistribuído por sorteio - (TOANA1ECIVJ para TO4.01N2GJ)
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30/07/2025 16:38
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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30/07/2025 12:42
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOANA1ECIV
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29/07/2025 16:36
Lavrada Certidão
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28/07/2025 16:57
Decisão - Declaração - Incompetência
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17/06/2025 17:55
Conclusão para decisão
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17/06/2025 16:09
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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07/05/2025 17:42
Conclusão para julgamento
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07/05/2025 17:25
Encaminhamento Processual - TOANA1ECIV -> TO4.04NFA
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07/05/2025 15:43
Despacho - Mero expediente
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10/03/2025 13:28
Conclusão para despacho
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10/03/2025 12:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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18/02/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/02/2025 14:46
Despacho - Mero expediente
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23/01/2025 12:26
Conclusão para despacho
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22/01/2025 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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05/12/2024 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/12/2024 10:56
Despacho - Mero expediente
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07/10/2024 12:20
Conclusão para despacho
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04/10/2024 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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17/09/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/09/2024 14:07
Despacho - Mero expediente
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19/08/2024 14:53
Redistribuído por sorteio - (TOANA1ECIVJ para TOANA1ECIVJ)
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03/07/2024 14:38
Conclusão para despacho
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02/07/2024 18:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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27/06/2024 00:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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14/06/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2024 22:10
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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25/04/2024 12:58
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Plano de Classificação de Cargos - Para: Gratificação de Incentivo
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19/02/2024 12:41
Conclusão para julgamento
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16/02/2024 15:43
Despacho - Mero expediente
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07/11/2023 17:21
Conclusão para despacho
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07/11/2023 17:21
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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03/11/2023 13:37
Despacho - Mero expediente
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26/07/2023 11:54
Conclusão para despacho
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07/06/2023 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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02/06/2023 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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26/05/2023 10:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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26/05/2023 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/05/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2023 15:11
Despacho - Mero expediente
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08/02/2023 12:33
Conclusão para despacho
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07/02/2023 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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02/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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23/01/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/01/2023 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/12/2022 17:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
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21/12/2022 14:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
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20/12/2022 22:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
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20/12/2022 21:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
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20/12/2022 16:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
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20/12/2022 11:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
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20/12/2022 00:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
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14/12/2022 21:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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25/11/2022 20:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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23/11/2022 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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21/11/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/11/2022 12:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/11/2022 14:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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09/11/2022 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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03/11/2022 17:43
Despacho - Mero expediente
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03/11/2022 12:38
Conclusão para despacho
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31/10/2022 16:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOANA1ECIVJ)
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31/10/2022 16:43
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Petição Cível
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31/10/2022 16:43
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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31/10/2022 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/10/2022 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/10/2022 15:11
Decisão - Declaração - Incompetência
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21/10/2022 16:58
Conclusão para despacho
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13/10/2022 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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26/09/2022 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/09/2022 16:18
Despacho - Mero expediente
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23/09/2022 13:47
Conclusão para despacho
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23/09/2022 13:47
Processo Corretamente Autuado
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23/09/2022 13:46
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/09/2022 15:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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