TJTO - 0013533-97.2021.8.27.2706
1ª instância - 2ª Vara Civel - Araguaina
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 17:04
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159008762025
-
01/09/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 155
-
29/08/2025 09:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
-
29/08/2025 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
-
29/08/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 155
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0013533-97.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB TO005033) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o senhor JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS para confirmar seus dados pessoais (CPF) e dados bancários, tendo em vista que no evento 124 foram apresentadas informações divergentes, incluíndo o número de CPF equivocado. Prazo de 05(cinco) dias. É o ato. Araguaína, data e hora do sistema. -
28/08/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 16:47
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2025 16:39
Lavrada Certidão
-
27/08/2025 17:42
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 159008522025
-
27/08/2025 06:54
Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 159008512025
-
26/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
-
25/08/2025 17:07
Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 159008532025
-
25/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
-
25/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
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25/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0013533-97.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: LEONIDAS FEITOSA BRITOADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES (OAB TO006669)ADVOGADO(A): JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB TO005033)REQUERENTE: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB TO005033) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor para informar o número de operação da conta de sua titularidade. É o ato. Araguaína, data e hora do sistema. -
22/08/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
22/08/2025 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
-
22/08/2025 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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22/08/2025 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
-
22/08/2025 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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22/08/2025 14:12
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159008512025
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22/08/2025 14:11
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159008522025
-
22/08/2025 14:11
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159008532025
-
22/08/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2025 14:03
Lavrada Certidão
-
22/08/2025 08:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129
-
22/08/2025 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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22/08/2025 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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22/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129
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22/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0013533-97.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: LEONIDAS FEITOSA BRITOADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES (OAB TO006669)ADVOGADO(A): JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB TO005033)REQUERENTE: JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB TO005033) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes acima nominadas, na qual objetiva-se o recebimento da dívida descrita no título executivo judicial acostado ao feito.
O executado juntou comprovante de depósito do crédito exequendo no evento 123.
A parte exequente pleiteou a expedição de alvará para levantamento dos créditos e o destaque de honorários advocatícios contratuais, conforme se verifica do evento 124.
Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.
Fundamento e Decido.
No presente caso, consoante se extrai dos autos, o executado efetuou o pagamento do valor exequendo, a título de cumprimento de sentença.
Destarte, vejo que restou satisfeita a pretensão do exequente, pelo pagamento da dívida, motivo pelo qual deve ser extinto o processo.
Ademais, verifico que o advogado que representa a parte autora apresentou contrato de honorários advocatícios (evento evento 41, CONHON4), fazendo jus o causídico o levantamento desse crédito, conforme art. 22, § 4º da lei 8.906/94 e art. 2º, § 1º da portaria 642/2018 do TJTO.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, II, c/c art. 925, ambos Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais.
Para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) neste processo (evento 123) acrescido das correções, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s)1 em favor da parte autora para levantamento do crédito principal, o qual corresponde ao valor remanescente a ser levantado após a dedução dos honorários advocatícios contratuais, bem como EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor do advogado constituído pela parte exequente para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, no importe de 30% sobre o valor retroativo de titularidade da parte autora (evento 41, CONHON4), conforme requerido no evento 124, observando-se as diretrizes da portaria 642/2018 do TJTO.
Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as formalidades de estilo. 1.
O ALVARÁ deverá observar todas as regras contidas na portaria Nº 642/2018 da Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. -
21/08/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 16:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
06/08/2025 14:37
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
24/07/2025 16:42
Conclusão para decisão
-
24/07/2025 10:35
Protocolizada Petição
-
23/07/2025 20:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
-
07/07/2025 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
04/07/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 16:43
Despacho - Mero expediente
-
15/05/2025 14:40
Conclusão para decisão
-
14/05/2025 13:30
Protocolizada Petição
-
29/04/2025 08:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
-
29/04/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
16/04/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
-
15/04/2025 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
-
08/04/2025 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
07/04/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 13:52
Lavrada Certidão
-
03/12/2024 15:32
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
03/12/2024 15:32
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
03/12/2024 15:31
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
25/11/2024 14:09
Lavrada Certidão
-
25/09/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
18/09/2024 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
-
16/09/2024 23:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
13/09/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
12/09/2024 16:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
-
12/09/2024 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
12/09/2024 13:21
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPENORTECI
-
12/09/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 13:21
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
09/09/2024 17:46
Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> CEPEX
-
04/09/2024 08:08
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
03/09/2024 17:25
Lavrada Certidão
-
03/09/2024 17:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - 08/11/2023 16:07:39)
-
03/09/2024 17:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - 08/11/2023 16:07:29)
-
03/09/2024 17:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - 08/11/2023 16:07:20)
-
03/09/2024 17:17
Conclusão para despacho
-
03/09/2024 17:17
Lavrada Certidão
-
27/08/2024 17:29
Despacho - Mero expediente
-
20/08/2024 12:30
Conclusão para despacho
-
06/08/2024 15:47
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPENORTECI
-
06/08/2024 15:29
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> CEPEX
-
06/08/2024 14:45
Protocolizada Petição
-
06/08/2024 12:25
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
-
06/08/2024 12:24
Conta Atualizada
-
05/08/2024 17:25
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
05/08/2024 17:08
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
-
28/05/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
-
08/05/2024 20:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
30/04/2024 16:20
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
-
30/04/2024 16:19
Realizado Cálculo de Liquidação
-
17/04/2024 17:25
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
17/04/2024 17:10
Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
-
11/04/2024 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
10/04/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/04/2024 13:34
Despacho - Mero expediente
-
10/01/2024 17:42
Conclusão para despacho
-
22/11/2023 16:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
13/11/2023 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
09/11/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 12:34
Lavrada Certidão
-
07/11/2023 12:23
Lavrada Certidão
-
23/10/2023 12:33
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2ECIV
-
23/10/2023 12:32
Conta Atualizada
-
20/10/2023 17:09
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
20/10/2023 16:32
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> COJUN
-
18/10/2023 15:01
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
31/07/2023 13:55
Conclusão para despacho
-
05/06/2023 11:20
Protocolizada Petição
-
05/06/2023 09:10
Protocolizada Petição
-
04/06/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
-
28/04/2023 10:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
-
19/04/2023 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
18/04/2023 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/04/2023 15:04
Despacho - Mero expediente
-
28/02/2023 12:12
Conclusão para despacho
-
28/02/2023 12:12
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
-
03/02/2023 13:12
Protocolizada Petição
-
26/10/2022 15:08
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV Número: 00135339720218272706
-
25/08/2022 14:38
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00135339720218272706/TJTO
-
22/07/2022 13:33
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2ECIV -> TJTO
-
22/07/2022 13:26
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 19:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
23/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
13/06/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 19:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
12/05/2022 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
-
18/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
08/04/2022 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
08/04/2022 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
04/04/2022 17:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
21/03/2022 14:54
Conclusão para despacho
-
17/03/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
-
22/02/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
-
30/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
-
20/01/2022 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/01/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/01/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2022 15:50
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA2ECIV
-
17/01/2022 15:47
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> TOJUNMEDI
-
20/10/2021 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
-
11/10/2021 09:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
09/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
01/10/2021 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
-
29/09/2021 14:52
Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA2ECIV
-
29/09/2021 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2021 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/09/2021 14:52
Juntada - Informações
-
09/09/2021 18:35
Protocolizada Petição
-
08/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
29/08/2021 16:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> TOJUNMEDI
-
29/08/2021 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2021 15:34
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
-
24/06/2021 13:47
Conclusão para despacho
-
24/06/2021 13:47
Processo Corretamente Autuado
-
24/06/2021 12:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2021
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 27/03/2025 15:32