03/09/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
22/08/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
20/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0016671-04.2023.8.27.2706/TOAUTOR: WENDERSON FLORENCIO RODRIGUESADVOGADO(A): CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença (27/10/2020 ?? evento 1, CNIS6?), no valor do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, §1º da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal e incluído, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal. 1.2.

DETERMINO ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal.
19/08/2025 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPENORTECI
19/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:21

Protocolizada Petição
31/07/2025 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/07/2025 16:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/07/2025 17:22

Conclusão para despacho
02/07/2025 17:22

Juntada - Informações
09/06/2025 15:41

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> NACOM
06/06/2025 11:05

Despacho - Mero expediente
29/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
24/03/2025 12:47

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 160002242025
21/03/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/03/2025 15:40

Conclusão para decisão
13/03/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
13/03/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/03/2025 09:48

Protocolizada Petição
12/03/2025 17:35

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 160002242025
12/03/2025 17:09

Lavrada Certidão
11/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:12

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 18:15

Conclusão para decisão
03/12/2024 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
28/11/2024 14:09

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
27/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
13/11/2024 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/10/2024 06:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/10/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
16/09/2024 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
10/09/2024 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/08/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:00

Despacho - Mero expediente
03/05/2024 17:18

Juntada - Outros documentos
26/02/2024 13:25

Conclusão para despacho
23/02/2024 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/02/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/02/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/02/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
31/01/2024 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/01/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/01/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 12:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA3ECIV
18/01/2024 12:15

Juntada - Informações
16/11/2023 17:19

Decisão - Outras Decisões
01/11/2023 08:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> TOJUNMEDI
25/10/2023 13:13

Conclusão para despacho
25/10/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
19/10/2023 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/10/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/10/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOARA3ECIV
04/10/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:19

Perícia agendada
31/08/2023 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
31/08/2023 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/08/2023 11:10

Protocolizada Petição
24/08/2023 16:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA3ECIV -> TOJUNMEDI
24/08/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2023 15:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
14/08/2023 13:58

Conclusão para despacho
11/08/2023 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/08/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/08/2023 15:19

Protocolizada Petição
10/08/2023 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA3ECIVJ)
10/08/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 15:59

Decisão - Declaração - Incompetência
09/08/2023 15:42

Conclusão para despacho
09/08/2023 15:41

Processo Corretamente Autuado
09/08/2023 15:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/08/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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