25/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
22/08/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0025632-25.2024.8.27.2729/TOAUTOR: DAVINA TAVARES DE ARRUDAADVOGADO(A): VINICIUS TAVARES DE ARRUDA (OAB TO012584)RÉU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/AADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tanto: 1. DETERMINO a obrigação de fazer para que a parte requerida ajuste o plano de telefonia de titularidade da autora de modo que conste apenas o serviço móvel, excluindo as cobranças pela internet residencial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reversível a parte autora; 2. CONDENO a parte requerida restituir à parte requerente, na forma já dobrada, o valor total de R$ 245,88 (duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? ou seja, da data do pagamento da fatura (21/05/2024 - evento 1, DOC_IDENTIF5, pág. 1) e juros de mora à base de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação (art. 405 do CC) (evento 1, DOC_IDENTIF5, pág. 1; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria1. Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada no sistema.
21/08/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 11:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/06/2025 08:56

Conclusão para julgamento
03/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/03/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:53

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/03/2025 15:04

Conclusão para julgamento
18/03/2025 15:03

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
11/03/2025 15:31

Decisão - Declaração - Incompetência
27/01/2025 12:05

Conclusão para decisão
27/01/2025 10:04

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/11/2024 12:26

Conclusão para julgamento
28/11/2024 10:58

Protocolizada Petição
28/11/2024 10:41

Protocolizada Petição
27/11/2024 22:41

Protocolizada Petição
21/11/2024 15:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
21/11/2024 15:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 21/11/2024 15:30. Refer. Evento 10
21/11/2024 13:14

Protocolizada Petição
19/11/2024 17:50

Juntada - Certidão
18/11/2024 13:32

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
18/11/2024 08:56

Protocolizada Petição
12/11/2024 16:25

Lavrada Certidão
28/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/08/2024 22:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/08/2024 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/08/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/08/2024 15:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 21/11/2024 15:30
24/07/2024 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/07/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/07/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 16:47

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
02/07/2024 12:57

Conclusão para decisão
02/07/2024 12:56

Processo Corretamente Autuado
02/07/2024 12:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/06/2024 10:16

Protocolizada Petição
24/06/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004978-52.2025.8.27.2706

Maria Madalena Alves da Silva

Ildiney Rodrigues da Silva Lima

Advogado: Thagylla de Souza Oliveira Andreatta Gon...

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/02/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0001010-25.2022.8.27.2704

Waite Bandeira da Silva

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/10/2022 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0040467-23.2021.8.27.2729

Rodrigo Bravo &Amp; Irmaos LTDA

Talis Miguel da Silva

Advogado: Marcos Vinicius Marinho da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/10/2021 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0000584-17.2022.8.27.2735

Maria de Jesus Pereira Nazare

Os Mesmos

Advogado: Arnaldo Francelino de Moura

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/10/2023 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0011231-56.2025.8.27.2706

Evania Alves Lima Ferreira

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 19:29

Exibir Processo