TJTO - 0010650-69.2025.8.27.2729

1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NEURI MEYER

CPF *14.***.*36-68

Advogados

DIMAS OLIMPIO BARBOSA

CPF *11.***.*86-67

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

MELISSA BESERRA SOUSA

CPF *08.***.*76-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 20:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 26/08/2025 20:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 25/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 23/08/2025 10:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 23/08/2025 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 22/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010650-69.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: NEURI MEYERADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: REJEITO as preliminares arguidas , bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases de 2015 a 2018, correspondente a R$ 6.432,07 e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

    Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

    Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.  Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

    Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

    Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

    Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

    Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

    Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.  Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

  • 21/08/2025 11:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/08/2025 11:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/08/2025 11:18

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 04/06/2025 16:39

    Conclusão para julgamento

  • 30/05/2025 14:07

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 21/05/2025 14:52

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 25/04/2025 13:10

    Conclusão para julgamento

  • 24/04/2025 18:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 24/04/2025 18:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 24/04/2025 18:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 14/04/2025 15:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 14/04/2025 15:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 14/04/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 17:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 11/04/2025 17:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 11/04/2025 12:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/04/2025 19:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/03/2025 20:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

  • 23/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/03/2025 16:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/03/2025 15:28

    Despacho - Determinação de Citação

  • 13/03/2025 12:40

    Conclusão para despacho

  • 13/03/2025 12:33

    Processo Corretamente Autuado

  • 13/03/2025 08:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012080-56.2025.8.27.2729

Euda Miranda Pinto

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0031886-14.2024.8.27.2729

Raimundo Nonato da Conceicao Filho

Municipio de Palmas

Advogado: Mauro Jose Ribas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/04/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0036104-51.2025.8.27.2729

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Vanessa Rodrigues da Silva

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/08/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0000135-71.2022.8.27.2731

Intituto das Apostolas do Sagrado Coraca...

Rose Lyria Chagas Costa Antunes

Advogado: Guilherme Chagas Costa Antunes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/01/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0012760-31.2025.8.27.2700

Jose Ivan Macedo de Oliveira

Antonio Macedo de Oliveira

Advogado: Janay Garcia

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/08/2025 18:03

Exibir Processo