25/08/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002643-80.2024.8.27.2743/TOAUTOR: ANTONIO DIAS DA SILVAADVOGADO(A): PEDRO LIMA DE SOUZA JUNIOR (OAB TO007894)ADVOGADO(A): NAIARA COELHO MELO (OAB TO012974)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DO ENTE FEDERAL, para fins meramente processuais, e ACOLHO o pedido da parte autora, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, inciso I do CPC), por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte Requerente, o benefício de aposentadoria por idade de segurado especial, com DIB em 28/06/2024 (DER) (evento 1 ? PROCADM4, p. 41), no valor de 01 (um) salário-mínimo nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal. CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA?para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em atenção à Cláusula Sétima do acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, será arbitrada multa cominatória e diária em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

SEM REMESSA OFICIAL: embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

PROCEDA-SE, quanto às custas/despesas/taxas do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
21/08/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 10:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/05/2025 14:27

Conclusão para julgamento
30/05/2025 14:26

Audiência - de Instrução - realizada - meio eletrônico
29/05/2025 20:11

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 13:28

Conclusão para despacho
17/05/2025 07:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/04/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/04/2025 14:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 29/05/2025 14:10
16/04/2025 14:17

Decisão - Saneamento e Organização do processo
20/03/2025 14:22

Conclusão para despacho
11/02/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
12/11/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 06:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/10/2024 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 10:22

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/08/2024 16:45

Conclusão para despacho
14/08/2024 16:45

Processo Corretamente Autuado
05/08/2024 11:02

Protocolizada Petição
05/08/2024 11:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTONIO DIAS DA SILVA - Guia 5529193 - R$ 192,18
05/08/2024 11:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTONIO DIAS DA SILVA - Guia 5529192 - R$ 293,18
05/08/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0033708-38.2024.8.27.2729

Estado do Tocantins

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/08/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0000184-10.2025.8.27.2731

Maria do Carmo Freire de Araujo

Itamar Costa Pontes

Advogado: Zaira da Silva Barros Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/01/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0004585-58.2025.8.27.2729

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Lucas Emmanuel Freitas e Silva

Advogado: Luiz Carlos Lacerda Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/02/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0000187-26.2025.8.27.2743

Heitor Gabriel Ribeiro da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/01/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0024693-79.2023.8.27.2729

Prime Comercio de Cosmeticos LTDA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2023 17:15

Exibir Processo