03/09/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
01/09/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2025 07:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
30/08/2025 07:20

Despacho - Mero Expediente
28/08/2025 18:47

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
28/08/2025 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 7 e 6
21/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
20/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0012907-57.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: CLEIRISMAR VIEIRA CABRALADVOGADO(A): SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947)AGRAVANTE: C V C FAST FOOD LTDAADVOGADO(A): SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA (OAB MG183947) DESPACHO A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que comprovem sua insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF; artigos 98 e ss. do CPC). No caso, o objetivo da comprovação da hipossuficiência é garantir que o instituto da gratuidade atenda seu fim constitucional de garantir acesso à justiça, aqueles que realmente não possuam condições financeiras de suportá-las sem prejudicar seu sustento.

Nesse sentido, intime-se o Agravante, na pessoa do seu representante processual, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos documentos que podem comprovar a hipossuficiência financeira atual, juntando extratos bancários, cópia da última declaração de Imposto de Renda e outros documentos que entender necessários.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 11:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
19/08/2025 11:29

Despacho - Mero Expediente
14/08/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
14/08/2025 17:42

Juntada - Guia Gerada - Agravo - C V C FAST FOOD LTDA - Guia 5394054 - R$ 160,00
14/08/2025 17:42

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 10 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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