25/08/2025 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
25/08/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 110
22/08/2025 00:00

Intimação

Liquidação por Arbitramento Nº 0001111-12.2021.8.27.2732/TO AUTOR: HELENO MOURA MARQUESADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível. DECIDO.

Em que pese a Lei Estadual n. 3.901/2022 prever mecanismos para evitar pagamento em duplicidade, o título executivo judicial que lastreia a presente liquidação determinou de forma expressa a dedução dos valores já adimplidos.

Transcrevo abaixo o trecho do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos autos da apelação cível n. 00011111220218272732: "A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito e DAR-LHE PROVIMENTO para, reformar a sentença objurgada a fim de julgar procedentes os pedidos da exordial, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças salariais oriundas das progressões concedidas e não pagas (desde os dias apontados na Portaria até as datas de suas efetivas implementações), inclusive com os reflexos legais; respeitado o prazo prescricional de 05 anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos.

O valor da condenação deverá apurado em fase própria e corrigido da seguinte maneira: CORREÇÃO MONETÁRIA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termo do (RE) 870947; a partir de quando eram devidos os pagamentos; JUROS DE MORA: calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; a contar da citação válida.

Inverto o ônus sucumbencial, sendo que os honorários advocatícios recursais devem ser fixados quando da liquidação de sentença, em observância ao § 4º do artigo 85, II, do Código de Processo Civil, devendo, quando do resultado da liquidação, ser observado o trabalho desempenhado pelo causídico no primeiro e segundo graus de jurisdição, nos termos do voto do(a) Relator(a)". (grifos nossos) Portanto, ao liquidar o título executivo, eventuais valores já pagos administrativamente deverão ser decotados.

Outrossim, e considerando os demonstrativos financeiros apresentados no evento 104 discriminam de maneira satisfatória os valores já quitados administrativamente e os valores ainda não adimplidos, não tendo a parte liquidante apresentado documentos (contracheques, etc.) capazes de apontar conclusão diversa, homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Tocantins para arbitrar o valor indicado no evento 104 - CALC2 como líquido, o que faço com espeque no art. 510 do Código de Processo Civil.

O valor deverá ser atualizado, a partir de fevereiro de 2025 (data limite da atualização do cálculos), da seguinte forma: juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente (art. 3° da EC n. 113/2021).

Arbitro honorários de sucumbência da fase de conhecimento no importe de quinze por cento do proveito econômico obtido pela parte autora/exequente, o que faço com espeque no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

Justifico o percentual dos honorários em razão da atuação das partes no primeiro e segundo grau de jurisdição.

Sem honorários na fase de liquidação de sentença, por inexistir previsão legal que autorize a fixação e por não ter o procedimento cunho litigioso.

Preclusa essa decisão, volvam os autos conclusos para determinação de expedição dos ofícios requisitórios de pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
21/08/2025 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 08:58

Decisão - Outras Decisões
26/05/2025 12:21

Conclusão para despacho
26/05/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
27/03/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
24/02/2025 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 09:29

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 12:53

Conclusão para despacho
10/02/2025 12:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/02/2025 12:52

Processo Reativado
07/02/2025 11:00

Protocolizada Petição
07/02/2025 10:55

Protocolizada Petição
30/01/2025 12:28

Baixa Definitiva
30/01/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/12/2024 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
04/12/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/11/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 12:54

Trânsito em Julgado
28/11/2024 08:05

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 14:11

Conclusão para despacho
10/07/2024 13:39

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAR1ECIV Número: 00011111220218272732/TJTO
12/04/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5443441, Subguia 15297 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,00
11/04/2024 11:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5443441, Subguia 5393042
11/04/2024 11:05

Juntada - Guia Gerada - Apelação - HELENO MOURA MARQUES - Guia 5443441 - R$ 96,00
21/02/2024 13:02

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAR1ECIV -> TJTO
21/02/2024 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
18/01/2024 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/11/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
06/11/2023 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/10/2023 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/10/2023 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/10/2023 10:27

Protocolizada Petição
25/10/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2023 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/08/2023 16:04

Conclusão para julgamento
02/08/2023 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
05/07/2023 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/06/2023 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 15:51

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 13:47

Conclusão para despacho
12/04/2023 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/03/2023 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/02/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2023 11:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
19/07/2022 15:34

Conclusão para julgamento
19/07/2022 09:21

Despacho - Mero expediente
12/07/2022 12:05

Conclusão para despacho
12/07/2022 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/06/2022 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/06/2022 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/06/2022 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2022 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2022 15:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/02/2022 15:39

Conclusão para julgamento
07/02/2022 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/01/2022 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/01/2022 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/12/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/12/2021 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2021 14:37

Despacho - Mero expediente
04/11/2021 16:12

Conclusão para despacho
04/11/2021 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/10/2021 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2021 11:23

Despacho - Mero expediente
30/09/2021 12:07

Conclusão para despacho
30/09/2021 12:07

Processo Corretamente Autuado
30/09/2021 10:00

Protocolizada Petição
30/09/2021 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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