29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 32
20/08/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29 e 32
20/08/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 32
20/08/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0001388-71.2025.8.27.2737/TO AUTOR: KEILLA DE SOUSA DA SILVAADVOGADO(A): MARIO FERREIRA NETO (OAB GO045451)AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA LIMAADVOGADO(A): MARIO FERREIRA NETO (OAB GO045451)AUTOR: HEVELY HELENA DA SILVA LIMAADVOGADO(A): MARIO FERREIRA NETO (OAB GO045451) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por KEILLA DE SOUSA DA SILVA, MARIA HELENA DA SILVA LIMA e HEVELY HELENA DA SILVA LIMA em face de LUIS ALBERTO BASTOS FREIRE LTDA e LUIS ALBERTO BASTOS FREIRE, objetivando o recebimento da quantia atualizada de R$40.431,72 (quarenta mil e quatrocentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), referente a cheques.

O requerido devidamente citado no evento 17 não apresentou embargos e permaneceu inerte. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A inovação instituída no âmbito processual civil com o advento da ação monitória teve como finalidade precípua imprimir celeridade aos processos de cobrança de valores baseados em prova escrita sem eficácia de título executivo.

O procedimento da ação monitória, disciplinado pelos artigos 700 a 702, do Código de Processo Civil, permite, como medida abreviativa da marcha processual, a imediata constituição de título executivo judicial, em caso de inércia do requerimento em pagar o débito ou em opor embargos, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se o feito pelo rito previsto para o cumprimento de sentença, instituído pela Lei nº 11.232/2005.

Dessa forma, possibilita a perfeita observância dos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da efetividade do processo, uma vez que viabiliza a rápida superação da fase cognitiva.

No caso concreto, pleiteia o autor o recebimento de seu crédito, provando por documento hábil a existência da dívida.

O réu, por seu turno, manteve-se silente quanto ao seu débito, não o pagando nem oferecendo defesa por meio de embargos.

Ante tal conduta, exsurge como imperiosa a incontrovérsia pela confissão ficta quanto à matéria de fato.

O fato relevante é que o requerido, obrigado pelo documento constate dos autos à satisfação da quantia ali impressa, deixou transcorrer in albis a oportunidade que lhe foi dada para alegar e demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Com efeito, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbe a teor do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a prova do requerente é lícita, robusta e restou incólume.

Nesse contexto, a procedência da monitória se impõe, conforme estabelece o artigo 700, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo.

Condenado a requerida ao pagamento da importância do valor de R$40.431,72 (quarenta mil e quatrocentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês desde o ajuizamento da demanda, consoante dispõe o artigo 406, do Código Civil vigente.

Prossiga o feito como cumprimento de sentença, devendo o cartório proceder à evolução da classe processual.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, conforme art.85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para apresentar o cumprimento de sentença. Em seguida, intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito.

Advirta-se-o de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos § 1º, do artigo 524, do CPC incidirão sobre o restante.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC.

Não havendo comprovação de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias nem apresentada impugnação, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Intimem-se as partes.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema. JORDAN JARDIM Juiz de Direito
19/08/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:22

Protocolizada Petição
19/08/2025 14:14

Protocolizada Petição
31/07/2025 09:58

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
15/05/2025 16:59

Conclusão para despacho
15/05/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19, 18 e 20
15/05/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/05/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/05/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 10:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
09/04/2025 15:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
09/04/2025 15:08

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
04/04/2025 15:03

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/04/2025 14:56

Conclusão para despacho
02/04/2025 14:56

Processo Corretamente Autuado
02/04/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 5
02/04/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/04/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:05

Protocolizada Petição
21/02/2025 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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