24/08/2025 19:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0009871-38.2025.8.27.2722/TO RÉU: EDUARDO MARCELLO PEREIRA DA COSTA BRITOADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de EDUARDO MARCELLO PEREIRA DA COSTA BRITO, por ter incidido na conduta narrada pelo Ministério Público em sua inicial.

A denúncia foi recebida e o acusado citado (evento 15).

Apresentou a Resposta à Acusação por intermédio de Advogado constituído (evento 28).

Eis o relatório.

Pelo exposto na denúncia, o representante do parquet narra conduta típica, ilícita e culpável e a denúncia preenche os requisitos insculpidos no Código de Processo Penal.

Sumariamente, não se encontram presentes qualquer nas causas do artigo 395 do Código de Processo Penal.

Da mesma forma, não se encontra presente qualquer causa que autorize a absolvição sumária do acusado, como disciplina o artigo 397 do Código de Processo Penal (presença de alguma causa excludente da ilicitude; excludente da culpabilidade; o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou se encontrar extinta a punibilidade do agente).

DECIDO.

Confirmo, portanto, o recebimento da denúncia.

Coloque-se em pauta audiência de instrução e julgamento, pelo que rogo pelas intimações de praxe.

As testemunhas residentes na Comarca deverão ser intimadas para comparecer pessoalmente ao fórum, salvo motivo de necessidade comprovada.

As testemunhas residentes fora da sede do Juízo serão intimadas para serem ouvidas telepresencialmente, encaminhando-se-lhes o link para conexão. Caso não disponham de condições técnicas deverão comunicar o Juízo para reserva de sala passiva na comarca onde residem ou se deslocar ao fórum.

Cabe às partes acompanhar as intimações e prover o endereço e telefone das testemunhas que indicarem, com tempo hábil para cientificação, sob pena de indeferimento de sua oitiva.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, intime-se a Defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, como contracheques ou cópia de documentos que versem sobre movimentação financeira.

Defiro os demais pedidos constantes na Resposta à Acusação. Notifique-se o Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:52

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/08/2025 15:23

Conclusão para decisão
18/08/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:25

Lavrada Certidão
05/08/2025 15:30

Despacho - Mero expediente
04/08/2025 15:23

Conclusão para despacho
04/08/2025 15:22

Lavrada Certidão
04/08/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:07

Lavrada Certidão
01/08/2025 11:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 16:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOGURPROT -> TOGUR1ECRI
21/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:02

Expedido Ofício
21/07/2025 15:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1ECRI -> TOGURPROT
21/07/2025 15:55

Lavrada Certidão
21/07/2025 15:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 15:52

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
21/07/2025 08:57

Decisão - Recebimento - Denúncia
17/07/2025 17:59

Conclusão para decisão
17/07/2025 17:58

Processo Corretamente Autuado
17/07/2025 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 16:41

Distribuído por dependência - Número: 00165073020198272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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