29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/08/2025 02:06

Disponibilização de Edital - no dia 22/08/2025 Prazo do edital: 16/09/2025 Prazo de citação/intimação: 07/10/2025
22/08/2025 00:00

Edital

Execução Fiscal Nº 0018560-27.2022.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARAGUAINA EXECUTADO: JUSCILEIA SANTOS FONSECA EDITAL Nº 15579322 EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo: 15 (quinze) dias O(a) Magistrado(a), ao final assinado, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que por esta Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína-TO, processam os autos de Execução Fiscal nº 0018560-27.2022.8.27.2706, proposta pelo MUNICIPIO DE ARAGUAINA em face de JUSCILEIA SANTOS FONSECA, CNPJ/CPF nº *14.***.*56-00, sendo o mesmo para INTIMAR a parte executada que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do inteiro teor da sentença proferida no evento n.º 74 dos autos em epígrafe, a seguir transcrito: "...Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento, em relação às CDA's nº *02.***.*56-23 e *02.***.*56-24 (anos de 2018 a 2020).

Lado outro, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, em relação à CDA nº *02.***.*56-25 e exercício de 2021 da CDA nº *02.***.*56-24. Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais quanto às CDA's nº *02.***.*56-23 e *02.***.*56-24 (anos de 2018 a 2020). Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Intime-se a parte executada acerca do conteúdo da presente sentença; 2. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 3.

Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 4.

Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 5.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo o exequente acerca do presente conteúdo. Cumpra-se.

E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado uma (01) vez no Diário Oficial da Justiça e afixado no placar do Fórum local.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins, aos 20 de agosto de 2025.

Eu, ANTONIO NETO ALVES BEZERRA, Auxiliar Judiciário, que o digitei.
21/08/2025 17:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
21/08/2025 17:58

Juntada - Documento - Edital Afixado
21/08/2025 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
21/08/2025 13:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 22/08/2025
21/08/2025 13:21

Expedido Edital - intimação
19/08/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
19/08/2025 13:10

Conclusão para julgamento
19/08/2025 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/08/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 17:25

Juntada - Informações
18/12/2024 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
02/12/2024 12:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/11/2024 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 15:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/10/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:32

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
22/10/2024 15:08

Conclusão para despacho
22/10/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
16/09/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/08/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:01

Protocolizada Petição
05/08/2024 17:42

Lavrada Certidão
22/04/2024 10:01

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
15/04/2024 17:54

Conclusão para despacho
25/03/2024 19:13

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 15:22

Conclusão para despacho
07/03/2024 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
31/01/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/12/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/11/2023 15:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
01/11/2023 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
24/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/10/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:08

Despacho - Mero expediente
04/10/2023 15:47

Conclusão para despacho
03/10/2023 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 12:09

Protocolizada Petição
05/09/2023 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA2EFAZ
25/08/2023 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> TOARAPROT
25/08/2023 14:41

Lavrada Certidão
25/08/2023 14:39

Intimação por Edital
25/08/2023 14:39

Publicação de Edital
24/08/2023 13:12

Expedido Edital
23/08/2023 15:58

Lavrada Certidão
07/06/2023 14:25

Lavrada Certidão
09/03/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
25/01/2023 15:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/12/2022 15:10

Despacho - Mero expediente
08/12/2022 14:36

Conclusão para despacho
19/10/2022 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/09/2022 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
04/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/08/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 15:59

Despacho - Mero expediente
23/08/2022 13:32

Conclusão para despacho
23/08/2022 13:32

Processo Corretamente Autuado
23/08/2022 13:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/08/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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