05/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 103
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035722-29.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO BATISTA DOS REISADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento n. 35. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 0,94 (noventa e quatro centavos).

Em manifestação posterior (evento 100), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.

Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.

Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.

Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.

Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 18:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
02/09/2025 17:45

Conclusão para julgamento
28/08/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
21/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0035722-29.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA DO SOCORRO BATISTA DOS REISADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 95 - 15/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 92 - 17/06/2025 - Despacho Mero expediente
19/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
19/08/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 06:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
18/06/2025 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:14

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 15:06

Conclusão para despacho
16/05/2025 15:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/05/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/04/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:04

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
29/04/2025 13:04

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/04/2025 13:02

Trânsito em Julgado
17/04/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/03/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/03/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/03/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/03/2025 18:04

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 18:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 16:43

Publicação de Pauta
10/03/2025 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:35:07)
06/03/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 428
05/03/2025 15:58

Conclusão para julgamento
05/03/2025 13:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/11/2024 22:09

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/08/2024 13:51

Conclusão para despacho
02/08/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
02/08/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/07/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2024 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/07/2024 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
02/07/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
27/06/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/06/2024 00:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
26/06/2024 17:08

Autos incluídos para julgamento eletrônico
27/02/2024 13:34

Conclusão para despacho
27/02/2024 07:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/02/2024 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/02/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
23/02/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/02/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2024 14:24

Decisão - Outras Decisões
06/02/2024 16:09

Conclusão para despacho
06/02/2024 15:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
06/02/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/02/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/02/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/02/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/02/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/02/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
01/02/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/01/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/01/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/01/2024 22:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/01/2024 12:43

Conclusão para julgamento
23/01/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/01/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/01/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/01/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/12/2023 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/12/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/12/2023 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/11/2023 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/10/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/10/2023 10:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/10/2023 08:45

Protocolizada Petição
19/10/2023 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2023 19:57

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
17/10/2023 17:32

Conclusão para despacho
11/10/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
11/10/2023 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/10/2023 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2023 08:43

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/10/2023 17:35

Conclusão para despacho
02/10/2023 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/09/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2023 13:21

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/09/2023 15:42

Conclusão para despacho
13/09/2023 15:42

Processo Corretamente Autuado
12/09/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00