TJTO - 0002404-24.2020.8.27.2741
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 12:42
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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28/08/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5394117, Subguia 7846 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 460,00
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28/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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20/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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19/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0002404-24.2020.8.27.2741/TO APELANTE: JOAQUIM GONÇALVES DE JESUS (RÉU)ADVOGADO(A): THAYRA SILVA GUIMARÃES (OAB TO007501) DECISÃO No recurso de APELAÇÃO aviado por JOAQUIM GONÇALVES DE JESUS constou singelo pedido de concessão da gratuidade da justiça (evento 199), porém desacompanhado de qualquer documento comprobatório da ausência de renda, razão pela qual foi determinada a intimação para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento – art. 99, § 2º, do CPC.
Embora regularmente intimado, o apelante quedou-se inerte (evento 7). É o breve relatório.
DECIDO.
Cediço que o art. 5º, LXXIV da CF estabelece textualmente que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (grifei).
Entretanto, apesar de intimado, o apelante se manteve inerte, deixando de juntar qualquer documento comprobatório da alegada ausência de recursos financeiros para custear as despesas do processo, o que exclui a possibilidade de concessão do benefício.
Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
REVISÃO GERAL ANUAL.
RECURSO AVIADO PELO AUTOR.
JUSTIÇA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.
DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem sua insuficiência financeira (Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal). 2.
No caso, não há, por ora, elemento de prova hábil a demonstrar a alegada hipossuficiência da Agravante que justifique a concessão do benefício pleiteado. 3.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento 0001520-84.2021.8.27.2700, Rel.
JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB.
DO DES.
RONALDO EURIPEDES, julgado em 26/05/2021, DJe 07/06/2021 19:00:49) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DEVIDO.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
O agravante assevera que não possui condições de arcar com as custas processuais e declara sua hipossuficiência financeira. 2.
O magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ante a ausência de comprovação de necessidade do benefício. 3. Nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
No entanto o Agravante não conseguiu demonstrar sua hipossuficiência de forma convincente.
Precedentes STJ e TJTO.4.
Agravo de Instrumento conhecido.
Provimento negado.(Agravo de Instrumento 0013500-62.2020.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.
DO DES.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021 18:30:25) Vale registrar que o indeferimento da gratuidade da justiça não nega ao postulante o direito de acesso ao judiciário, mas sim resgata o componente ético desses pedidos, protegendo a garantia constitucional e impedindo o seu desvirtuamento, como flagrantemente tem ocorrido.
Desta forma, INDEFIRO a gratuidade processual postulada e DETERMINO a intimação do apelante para promover o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias – artigo 99, § 7º, do CPC1, sob pena de deserção.
Cumpra-se. 1.
Art. 99. (...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. -
18/08/2025 15:21
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5394117, Subguia 5378023
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18/08/2025 15:12
Juntada - Guia Gerada - Apelação - JOAQUIM GONÇALVES DE JESUS - Guia 5394117 - R$ 460,00
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18/08/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 16:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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13/08/2025 16:54
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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13/08/2025 11:52
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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13/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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05/08/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
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04/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
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01/08/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 17:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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31/07/2025 17:47
Despacho - Mero Expediente
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30/07/2025 15:51
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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