05/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0045840-64.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELIZABETH DIAS FERNANDESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento n. 49. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 0,56 (cinquenta e seis centavos).

Em manifestação posterior (evento 108), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.

Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.

Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.

Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.

Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 18:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
03/09/2025 13:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/09/2025 17:44

Conclusão para decisão
28/08/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
21/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
20/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0045840-64.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ELIZABETH DIAS FERNANDESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 103 - 15/07/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 100 - 23/06/2025 - Despacho Mero expediente
19/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
19/08/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 07:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 19:02

Conclusão para despacho
22/05/2025 19:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/05/2025 15:49

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
21/05/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/05/2025 20:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
06/05/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:47

Lavrada Certidão
25/04/2025 14:08

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TO4.05NJE
25/04/2025 14:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
25/04/2025 14:06

Trânsito em Julgado
22/04/2025 18:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/04/2025 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/03/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
13/03/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/03/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 13:34

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/02/2025 13:30

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 17:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
05/02/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
16/01/2025 13:58

Conclusão para despacho
19/12/2024 17:36

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
26/08/2024 12:22

Conclusão para despacho
25/08/2024 06:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
25/08/2024 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/08/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/08/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/07/2024 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
30/07/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/07/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/07/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/07/2024 18:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
12/07/2024 16:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/06/2024 14:01

Conclusão para despacho
17/06/2024 13:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
16/06/2024 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/05/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2024 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
08/05/2024 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/05/2024 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
03/05/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/04/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2024 10:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/04/2024 13:19

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
01/04/2024 14:36

Conclusão para julgamento
22/03/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/03/2024 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/03/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/03/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/03/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
07/03/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/03/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/01/2024 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
12/01/2024 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/01/2024 02:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/11/2023 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2023 18:34

Despacho - Mero expediente
27/11/2023 16:50

Conclusão para despacho
27/11/2023 16:50

Processo Corretamente Autuado
27/11/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00