02/09/2025 23:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
19/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
18/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 119
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012214-54.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: OLECI ARAÚJO MONTEIROADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): CRISLAINE SCHUSTER (OAB MT030077O) DESPACHO/DECISÃO Postergada a decisão acerca da impugnação apresentada pelo devedor, foram os autos remetidos para a COJUN para elaboração do cálculo da condenação.

Na ocasião, a contadoria apresentou o valor do crédito como sendo de R$ 35.650,91 (trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), atualizados até abril de 2025, nos termos do evento 103, PARECER/CALC1.

Intimadas, as partes concordaram com o cálculo realizado pela COJUN, conforme eventos 115 e 116.

A aquiescência das partes quanto ao cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, torna a impugnação apresentada pelo devedor prejudicada.

Não há razões para adentrar ao mérito da impugnação, se ambas as partes concordam com o valor da execução apresentado.

Ante o exposto, declaro prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até abril de 2025, como sendo de R$ 35.650,91 (trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), DEVENDO, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, ser expedido em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Ainda, em igual prazo, deverá a parte credora ser intimada para, conforme exige o artigo 6º, XXVI da referida Portaria, informar os dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
13/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 17:39

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/08/2025 16:48

Conclusão para despacho
17/06/2025 23:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
16/06/2025 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
10/06/2025 03:50

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
10/06/2025 03:50

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
09/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
09/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/06/2025 02:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
06/06/2025 02:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
29/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 105
29/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
28/05/2025 13:43

Realizado Cálculo de Liquidação
26/05/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
26/05/2025 08:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
13/05/2025 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2025 13:06

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
13/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:08

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 14:09

Conclusão para decisão
30/04/2025 00:35

Protocolizada Petição
30/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/04/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
13/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:45

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 19:01

Conclusão para despacho
12/02/2025 19:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/02/2025 18:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/01/2025 22:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/12/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:51

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
12/12/2024 14:50

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/12/2024 14:49

Trânsito em Julgado
12/12/2024 13:49

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/12/2024 09:06

Protocolizada Petição
11/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
04/12/2024 16:36

Protocolizada Petição
04/12/2024 16:34

Protocolizada Petição
27/11/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
05/11/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/11/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/10/2024 16:23

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/10/2024 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
15/10/2024 17:06

Publicação de Pauta
15/10/2024 14:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Publicação de Pauta - 15/10/2024 14:26:45)
10/10/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2024 14:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/10/2024 13:00 Sequencial: 72
02/07/2024 17:58

Conclusão para julgamento
13/06/2024 11:39

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
30/01/2024 16:07

Conclusão para despacho
26/01/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
20/12/2023 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
04/12/2023 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
21/11/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 09:00

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
11/10/2023 14:42

Conclusão para despacho
11/10/2023 14:42

Recebido os autos
11/10/2023 14:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
10/10/2023 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
03/10/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/09/2023 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/09/2023 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/09/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/09/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
11/09/2023 20:03

Protocolizada Petição
11/09/2023 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/09/2023 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
14/08/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2023 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/08/2023 14:48

Conclusão para julgamento
02/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/07/2023 09:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/07/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/07/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 17:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/07/2023 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/07/2023 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/07/2023 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/07/2023 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/07/2023 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/05/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2023 09:54

Protocolizada Petição
28/04/2023 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2023 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2023 13:17

Despacho - Mero expediente
31/03/2023 13:13

Conclusão para despacho
31/03/2023 13:13

Processo Corretamente Autuado
30/03/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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