27/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 13:29

Conclusão para despacho
26/08/2025 13:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/08/2025 13:28

Recebido os autos
26/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0010039-19.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: JULIENE LOPES MOURA CAMARAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 25/08/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO
25/08/2025 16:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
25/08/2025 16:25

Lavrada Certidão
25/08/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/08/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010039-19.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: JULIENE LOPES MOURA CAMARAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC8?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "V-K", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/01/2019 (?evento 1, EXTR5?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/08/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 13:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/06/2025 18:00

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:49

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 15:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/05/2025 12:15

Conclusão para julgamento
21/05/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/05/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:36

Protocolizada Petição
12/05/2025 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 20:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
23/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/03/2025 09:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 14:03

Despacho - Determinação de Citação
11/03/2025 09:11

Conclusão para despacho
10/03/2025 14:59

Protocolizada Petição
10/03/2025 14:39

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/03/2025 12:34

Conclusão para despacho
10/03/2025 12:34

Processo Corretamente Autuado
10/03/2025 12:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/03/2025 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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