19/08/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
19/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
19/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007894-87.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLA REGIA DE SOUSA CAMPELOADVOGADO(A): MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892) DESPACHO/DECISÃO Defiro os quesitos apresentados pelas partes, pois relacionados com o ponto controvertido e necessário à resolução do conflito (eventos 42 e 43). No microssistema dos juizados especiais, daí a incluir o juizado fazendário, não há o pagamento das despesas processuais.

A redação do artigo 7º, inciso V, da Lei Estadual n. 1.286/2001, que dispõe sobre custas judiciais, emolumentos, e adota outras providências, estabelece não incidirem custas processuais por ocasião do acesso aos juizados especiais, observando-se, para tanto, o disposto na Lei n. 9.099/1995.

Dessa forma, preenchidos os pressupostos legais constantes nos artigos 2º, 6º, inciso II, do Decreto Judiciário n. 346/2009, que instituiu o regulamento do departamento da Junta Médica do Poder Judiciário, não cabe ao autor adiantar qualquer pagamento com a realização da perícia a ser levantada.

Por todo o exposto, remetam-se os autos à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que confeccione exame técnico pericial a ser realizado por médico especialista em PSIQUIATRIA, nos termos do artigo 10, inciso I, daquele decreto, devendo responder, no prazo razoável de 30 (trinta) dias, os quesitos apresentados pelas partes, assim como também outros que se mostrarem pertinentes. Após reflexão, e ainda que o rito dos juizados especiais seja informal e célere, porém considerando que se deve privilegiar o postulado constitucional do devido processo legal, oportunizando-se o contraditório, e considerando ainda a imprescindível valorização do princípio da não-surpresa, faculto às partes, em prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela parte requerente, a apresentação de alegações finais na forma de memoriais, vindo-me conclusos, para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema eletrônico.
13/08/2025 16:58

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> TOJUNMEDI
13/08/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:46

Decisão - Outras Decisões
23/07/2025 15:40

Conclusão para decisão
18/07/2025 08:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/07/2025 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:38

Decisão - Outras Decisões
03/06/2025 16:52

Protocolizada Petição
29/05/2025 13:21

Conclusão para decisão
26/05/2025 17:07

Protocolizada Petição
22/05/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
22/05/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:22

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 13:50

Conclusão para despacho
29/04/2025 08:39

Protocolizada Petição
29/04/2025 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/04/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
08/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 17
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/03/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
14/03/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 23:46

Decisão - Outras Decisões
12/03/2025 12:37

Conclusão para despacho
07/03/2025 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
24/02/2025 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 22:49

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
21/02/2025 16:26

Conclusão para despacho
21/02/2025 16:26

Processo Corretamente Autuado
21/02/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
21/02/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
21/02/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029475-32.2023.8.27.2729

Eunice Pereira de Carvalho e Souza

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/04/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0031222-46.2025.8.27.2729

Jose Santana Junior

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Jose Santana Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/07/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0000023-25.2023.8.27.2713

Municipio de Colinas do Tocantins

Diva Domingos da Costa Pires

Advogado: Wylly Fernandes de Souza Rego

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/01/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0000168-32.2024.8.27.2718

Jose Benilson Espirito Santo Pinto

Municipio de Filadelfia

Advogado: Hellencassia Santos da Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/02/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0004024-68.2024.8.27.2729

Diego Camargo Mariano de Brito

Estado do Tocantins

Advogado: Diego Alfonso Meza Mujica

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/04/2025 17:08

Exibir Processo