TJTO - 0001706-47.2022.8.27.2741
1ª instância - Juizo Unico - Wanderlandia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
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30/08/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 170
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22/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 170
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21/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 170
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21/08/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001706-47.2022.8.27.2741/TO RÉU: ADEMILSON DANTA DA SILVAADVOGADO(A): RENATO NOLETO PAZ (OAB TO007758) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação do sentenciado Ademilson Dantas da Silva, que, por meio de seu advogado constituído, renunciou expressamente ao benefício da suspensão condicional da pena (sursis), que lhe foi concedido na sentença condenatória de evento 137.
Requer, por conseguinte, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fixado.
Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Tocantins, em parecer fundamentado, opinou favoravelmente à homologação da renúncia, por entender que o sursis é um direito disponível do réu.
Requereu, ao final, a expedição da guia de execução penal definitiva para o início do cumprimento da pena em regime aberto. É o breve relatório. Decido.
Assiste razão ao condenado e ao Ministério Público.
A suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, embora seja um direito subjetivo do réu que preenche os requisitos legais, tem sua eficácia condicionada à sua aceitação.
Trata-se, portanto, de um direito disponível, podendo o sentenciado, por razões de ordem pessoal, renunciar ao benefício e optar pelo cumprimento da sanção corporal que lhe foi imposta.
No presente caso, a renúncia foi manifestada de forma expressa e por meio de advogado devidamente constituído, preenchendo os requisitos de validade.
Tal ato não representa qualquer afronta ao ordenamento jurídico ou à ordem pública, sendo uma manifestação legítima de vontade que deve ser respeitada por este Juízo.
Dessa forma, a homologação da renúncia é a medida que se impõe, para que se dê início à fase de execução da pena.
Ante o exposto, em total consonância com o parecer ministerial: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia ao benefício da suspensão condicional da pena (sursis) manifestada pelo sentenciado Ademilson Dantas da Silva.
Por conseguinte, DETERMINO a expedição da Guia de Execução Penal Definitiva, para o início do cumprimento da pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, conforme estabelecido na sentença condenatória (evento 137).
Após a expedição, remetam-se os autos à Vara de Execuções Penais competente para o devido acompanhamento.
Cumpra-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Wanderlândia/TO, data da assinatura eletrônica. -
20/08/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 13:02
Decisão - Outras Decisões
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29/07/2025 12:58
Conclusão para despacho
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28/07/2025 20:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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02/07/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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01/07/2025 17:09
Despacho - Mero expediente
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01/07/2025 07:01
Conclusão para despacho
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30/06/2025 22:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
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21/06/2025 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
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21/06/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 156
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 156
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17/06/2025 06:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 06:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 17:36
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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16/06/2025 08:02
Conclusão para despacho
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08/06/2025 00:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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21/05/2025 08:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 16:05
Despacho - Mero expediente
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20/02/2025 15:55
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 142
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20/02/2025 15:51
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 140
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06/02/2025 16:27
Conclusão para despacho
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05/02/2025 22:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
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05/02/2025 17:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
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23/01/2025 13:29
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 142<br>Oficial: ISMAR CASSIMIRO BRASIL FOLHA LEITE (por substituição em 14/02/2025 15:50:02)
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23/01/2025 13:29
Expedido Mandado - TOWANCEMAN
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23/01/2025 13:28
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 140<br>Oficial: ISMAR CASSIMIRO BRASIL FOLHA LEITE (por substituição em 14/02/2025 15:49:50)
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23/01/2025 13:28
Expedido Mandado - TOWANCEMAN
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23/01/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 06:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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18/12/2024 15:02
Conclusão para julgamento
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13/12/2024 22:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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26/11/2024 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 21:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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13/11/2024 20:16
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 112
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12/11/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
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08/11/2024 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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08/11/2024 12:55
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 07/11/2024 14:00. Refer. Evento 105
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07/11/2024 19:03
Despacho - Mero expediente
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06/11/2024 17:41
Juntada - Informações
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06/11/2024 12:43
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 116
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05/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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05/11/2024 14:02
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
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04/11/2024 16:52
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
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31/10/2024 23:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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31/10/2024 23:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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30/10/2024 17:34
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 114
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30/10/2024 13:31
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 116
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30/10/2024 13:31
Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
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30/10/2024 13:30
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 114
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30/10/2024 13:30
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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30/10/2024 13:07
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 112
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30/10/2024 13:07
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
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30/10/2024 13:05
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
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30/10/2024 13:05
Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
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29/10/2024 17:42
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
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29/10/2024 17:42
Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
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25/10/2024 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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25/10/2024 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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25/10/2024 15:08
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 07/11/2024 14:00. Refer. Evento 100
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23/10/2024 16:34
Despacho - Mero expediente
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17/10/2024 14:47
Juntada - Informações
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17/10/2024 14:28
Protocolizada Petição
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17/10/2024 14:08
Protocolizada Petição
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17/10/2024 12:37
Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 17/10/2024 14:30. Refer. Evento 45
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17/10/2024 04:00
Protocolizada Petição
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16/10/2024 15:36
Despacho - Mero expediente
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16/10/2024 11:19
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 84
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15/10/2024 14:43
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 80
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15/10/2024 12:58
Juntada - Informações
-
14/10/2024 16:04
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
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14/10/2024 16:01
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 82
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14/10/2024 15:59
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
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14/10/2024 15:55
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
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09/10/2024 18:03
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
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09/10/2024 14:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
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09/10/2024 14:58
Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
-
09/10/2024 14:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
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09/10/2024 14:58
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
-
09/10/2024 14:57
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 84
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09/10/2024 14:57
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
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09/10/2024 14:57
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82
-
09/10/2024 14:57
Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
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09/10/2024 14:56
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 80
-
09/10/2024 14:56
Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
-
09/10/2024 14:56
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
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09/10/2024 14:56
Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
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09/10/2024 14:55
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
-
09/10/2024 14:55
Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
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03/10/2024 20:02
Despacho - Mero expediente
-
03/10/2024 13:42
Juntada - Informações
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01/10/2024 10:43
Protocolizada Petição
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20/09/2024 08:34
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
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16/09/2024 17:11
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
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16/09/2024 16:39
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
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16/09/2024 16:37
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
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16/09/2024 16:30
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
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11/09/2024 13:13
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
-
11/09/2024 13:11
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
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04/09/2024 16:10
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: ISMAR CASSIMIRO BRASIL FOLHA LEITE (por substituição em 11/09/2024 13:14:27)
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04/09/2024 16:10
Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
-
04/09/2024 16:10
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
-
04/09/2024 16:10
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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04/09/2024 16:09
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60
-
04/09/2024 16:09
Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
-
04/09/2024 16:09
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
-
04/09/2024 16:09
Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
-
04/09/2024 16:09
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
-
04/09/2024 16:09
Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
-
04/09/2024 16:09
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: ISMAR CASSIMIRO BRASIL FOLHA LEITE (por substituição em 09/09/2024 14:52:50)
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04/09/2024 16:08
Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
-
04/09/2024 16:08
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
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04/09/2024 16:08
Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
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04/06/2024 13:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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04/06/2024 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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04/06/2024 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
04/06/2024 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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03/06/2024 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
03/06/2024 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/06/2024 16:59
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 03/10/2024 15:00
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05/03/2024 16:33
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 04/03/2024 17:00. Refer. Evento 20
-
05/03/2024 12:50
Despacho - Mero expediente
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04/03/2024 13:04
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
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01/03/2024 15:03
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
-
01/03/2024 15:01
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
-
01/03/2024 14:58
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
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22/02/2024 12:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
22/02/2024 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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22/02/2024 08:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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22/02/2024 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
21/02/2024 13:55
Expedido Ofício
-
21/02/2024 12:47
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
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21/02/2024 12:47
Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
-
21/02/2024 12:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: ISMAR CASSIMIRO BRASIL FOLHA LEITE (por substituição em 04/03/2024 12:50:43)
-
21/02/2024 12:43
Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
-
21/02/2024 12:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
-
21/02/2024 12:43
Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
-
21/02/2024 12:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
-
21/02/2024 12:43
Expedido Mandado - Prioridade - TOWANCEMAN
-
21/02/2024 09:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
21/02/2024 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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20/02/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
20/02/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
20/02/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
20/02/2024 17:43
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local UNICA SALA DE AUDIÊNCIA - 04/03/2024 17:00
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18/10/2023 12:44
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - Para: Violência Doméstica Contra a Mulher
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13/10/2023 19:55
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
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04/10/2023 14:07
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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28/09/2023 15:15
Conclusão para despacho
-
28/09/2023 11:56
Protocolizada Petição
-
21/11/2022 08:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
21/11/2022 08:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
16/11/2022 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
16/11/2022 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
11/11/2022 14:15
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
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11/11/2022 14:15
Expedido Mandado - TOWANCEMAN
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11/11/2022 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2022 13:35
Expedido Ofício
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11/11/2022 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2022 14:00
Juntada - Informações
-
09/11/2022 09:31
Decisão - Recebimento - Denúncia
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03/11/2022 17:39
Conclusão para despacho
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03/11/2022 17:39
Processo Corretamente Autuado
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03/11/2022 16:41
Distribuído por dependência - Número: 00029801720208272741/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2022
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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