21/08/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
19/08/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
19/08/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
14/08/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0047313-85.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: VINÍCIUS RESENDE GONÇALVESADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/08/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2025 12:49

Remessa Interna - Unidade para a CPE
12/08/2025 12:49

Juntada - Certidão
12/08/2025 12:42

Juntada - Informações
07/08/2025 16:36

Juntada - Informações
04/08/2025 15:03

Juntada - Informações
04/08/2025 14:58

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 82
31/07/2025 17:25

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
30/07/2025 17:56

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
21/07/2025 16:05

Conclusão para despacho
21/07/2025 16:05

Lavrada Certidão
18/07/2025 11:47

Protocolizada Petição
12/06/2025 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
15/04/2025 21:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
15/04/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/04/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
03/04/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
03/04/2025 18:35

Lavrada Certidão
03/04/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
03/04/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/04/2025 17:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
02/04/2025 14:48

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
02/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/03/2025 14:46

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
07/03/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
28/02/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/02/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
26/02/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
26/02/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/02/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 21:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
17/02/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/02/2025 15:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
14/02/2025 15:01

Realizado Cálculo de Liquidação
14/02/2025 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2025 12:37

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
12/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 22:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/12/2024 17:52

Protocolizada Petição
05/12/2024 14:45

Conclusão para decisão
26/11/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/11/2024 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
06/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
05/11/2024 15:29

Realizado Cálculo de Liquidação
05/11/2024 12:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/11/2024 23:48

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
04/11/2024 19:50

Decisão - Outras Decisões
28/08/2024 12:21

Conclusão para decisão
26/08/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/08/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2024 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 18:33

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 13:40

Conclusão para despacho
17/06/2024 13:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/06/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/06/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:50

Trânsito em Julgado
30/04/2024 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/04/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
25/04/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/04/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/04/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/04/2024 21:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/04/2024 14:36

Conclusão para julgamento
22/03/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/03/2024 17:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
13/03/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/03/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 13:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/03/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
08/03/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/03/2024 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/01/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/12/2023 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
12/12/2023 17:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/12/2023 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2023 16:44

Despacho - Mero expediente
06/12/2023 14:27

Conclusão para despacho
06/12/2023 14:25

Processo Corretamente Autuado
06/12/2023 14:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/12/2023 13:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/12/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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