20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0010876-32.2014.8.27.2706/TO REQUERENTE: GABRIELA RIBEIRO SANTOSADVOGADO(A): THATIANE RIBEIRO SANTOS (OAB TO005181)REQUERIDO: L.V.R ESTUDIO FOTOGRAFICO LTDAADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037)ADVOGADO(A): HANNA CARDECHA LENISE SANTANA CAMPOS VILAR (OAB TO008763)ADVOGADO(A): DENILSON MARQUES DE LIMA (OAB TO013786) SENTENÇA Trata-se cumprimento de sentença apresentado por LVR ESTUDIO FOTOGRÁFICO, FORMATURA E EVENTOS LTDA, em desfavor de GABRIELA RIBEIRO SANTOS, ambos qualificados nos autos.

No curso da ação, constatou-se o óbito da parte executada, sendo que fora determinada a suspensão da ação para habilitação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, oportunidade em que a parte exequente informou não ter interesse na habilitação de sucessores e requereu a extinção do feito (evento 255).

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de interesse processual, acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, homologar a desistência da ação, quando ocorrer a morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal, nos demais casos prescritos neste Código (CPC, art. 485).

Em observância ao disposto no art. 313, inciso I, do CPC, foi determinada a suspensão do feito e a intimação da parte exequente para que promovesse a habilitação do espólio da executada, conforme despacho do evento 249, contudo, a parte exequente informou que não possui interesse na habilitação dos sucessores e requereu a extinção do feito.

Sobre a habilitação, determina o CPC que a iniciativa depende de uma das partes para que o processo seja regularizado.

O pedido de habilitação vincula-se, pois, ao princípio da inércia da jurisdição.

Se não requerido, não cabe ao magistrado instaurá-lo de oficio. É forçoso reconhecer a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, a impor a extinção ação, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Veja-se: PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE "HOME CARE".

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2.

Recurso prejudicado (TJ-SP - AC: 10109315220168260562 SP 1010931-52.2016.8.26.0562, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO PARA MANIFESTAR INTERESSE NA SUCESSÃO PROCESSUAL - REALIZADA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Constatado o óbito da parte autora o processo deverá ser suspenso, a fim de possibilitar a intimação do espólio ou de quem for seu sucessor, para manifestar interesse na sucessão processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 313, § 2º, inc.

II do CPC. Ausente manifestação pelo espólio do interesse na sucessão processual, tampouco promovida a habilitação dos herdeiros no prazo mencionado, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. Processo extinto, sem resolução do mérito (TJ-MG - AC: 50082968220218130702, Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 15/06/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2023).

Sendo assim, ausente o interesse na sucessão processual, tampouco promovida a habilitação dos herdeiros no prazo mencionado, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária, ante o óbito da parte executada/autora.

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, CERTIFIQUE-SE a data do trânsito em julgado, e ARQUIVE-SE com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/11/2022 15:06

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA2ECIV
17/11/2022 15:06

Trânsito em Julgado
14/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
24/10/2022 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
10/10/2022 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2022 16:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
07/10/2022 16:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Presidente ou Vice-Presidente
23/06/2022 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/06/2022 21:34

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
14/06/2022 21:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/06/2022 05:34

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
13/06/2022 21:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/05/2022 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/05/2022 14:26

Remessa Interna - CCI01 -> SREC
05/05/2022 22:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
05/05/2022 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
18/04/2022 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022
12/04/2022 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022
12/04/2022 11:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/04/2022 até 15/04/2022
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
28/03/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 13:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
21/03/2022 13:34

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
18/03/2022 16:32

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
18/03/2022 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
18/03/2022 09:19

Juntada - Documento - Voto
25/02/2022 13:45

Juntada - Documento - Certidão
22/02/2022 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/02/2022 13:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/03/2022 14:00 Sequencial: 233
11/02/2022 14:17

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
11/02/2022 14:17

Juntada - Documento - Relatório
14/12/2021 17:26

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
14/12/2021 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
06/12/2021 16:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2021
04/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/11/2021 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 17:50

Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
23/11/2021 17:50

Despacho - Mero Expediente
23/11/2021 15:33

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
23/11/2021 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
23/11/2021 11:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
03/11/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 18:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
28/10/2021 18:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/10/2021 17:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
28/10/2021 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
28/10/2021 14:10

Juntada - Documento - Voto
08/10/2021 15:24

Juntada - Documento - Certidão
04/10/2021 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/10/2021 13:23

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/10/2021 14:00 Sequencial: 381
01/10/2021 13:22

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
01/10/2021 13:22

Juntada - Documento - Relatório
02/02/2021 17:12

Encaminhamento Processual - SGB10 -> SGB04
29/01/2021 10:52

Remessa Interna - SGB10 -> DISTR
29/01/2021 10:52

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/12/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
10/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/12/2020 15:28

Remessa Interna - CONC2G -> SGB10
04/12/2020 19:32

Audiência de conciliação - conduzida por Conciliador(a) - não realizada - Local NUPEMEC - Sala 01 - 04/12/2020 19:35. Refer. Evento 13
01/12/2020 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
01/12/2020 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/11/2020 12:22

Ciência - Expedida/Certificada
30/11/2020 12:22

Ciência - Expedida/Certificada
28/11/2020 11:07

Audiência de conciliação - conduzida por Conciliador(a) - designada - Local - 01/12/2020 13:00
24/11/2020 14:40

Remessa Interna para fins administrativos - SGB10 -> CONC2G
24/11/2020 13:07

Remessa Interna - CONC2G -> SGB10
24/11/2020 13:07

Juntada - Documento - Certidão
11/11/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
03/11/2020 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
01/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/10/2020 16:48

Remessa Interna - CCI01 -> CONC2G
22/10/2020 10:51

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2020 10:51

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2020 16:44

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
20/10/2020 16:44

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/08/2020 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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