TJTO - 0003078-95.2021.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 07:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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29/08/2025 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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22/08/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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21/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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21/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003078-95.2021.8.27.2731/TO REQUERENTE: ARNALDO FERREIRA CAMPOSADVOGADO(A): NILTON CESAR CARVALHO PORTELA (OAB GO048449) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cujo objeto visa o cumprimento/liquidação de sentença proferida em ação coletiva. Cumpre esclarecer que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 1.036, afetou o Recurso Especial nº 1.978.629 ao rito dos recursos repetitivos para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica, com o TEMA 1169/STJ: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos." Na ocasião, também determinou a imediata suspensão da tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
Neste contexto, em cumprimento a ordem superior, DETERMINO a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.
Determino ainda que sejam que os autos remetidos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP - TJTO), criado por meio da Resolução n.º 16/2017, conforme determinação da Presidência do Tribunal de Justiça. Intimem-se.
Cumpra-se.
Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema eproc. -
20/08/2025 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/08/2025 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/08/2025 17:20
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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09/07/2025 14:55
Conclusão para despacho
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31/03/2025 17:06
Juntada - Informações
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31/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5686387, Subguia 89342 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 609,12
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31/03/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5686388, Subguia 89321 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.088,84
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28/03/2025 13:20
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAI1FAZ
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28/03/2025 13:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5686388, Subguia 5491000
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28/03/2025 13:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5686387, Subguia 5490999
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28/03/2025 13:19
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5686387, Subguia 5490684
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28/03/2025 13:19
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5686388, Subguia 5490685
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28/03/2025 13:04
Recebidos os Autos pela Contadoria
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28/03/2025 12:48
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
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27/03/2025 15:46
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
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27/03/2025 14:51
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAI1FAZ
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27/03/2025 14:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5686388, Subguia 5490685
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27/03/2025 14:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5686387, Subguia 5490684
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27/03/2025 14:50
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ARNALDO FERREIRA CAMPOS - Guia 5686388 - R$ 1.088,84
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27/03/2025 14:50
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ARNALDO FERREIRA CAMPOS - Guia 5686387 - R$ 609,12
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27/03/2025 14:30
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/03/2025 14:25
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
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27/03/2025 14:25
Lavrada Certidão
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11/03/2025 14:26
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
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11/03/2025 14:26
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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25/02/2025 16:39
Despacho - Mero expediente
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04/12/2024 15:44
Conclusão para despacho
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06/08/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 11:05
Despacho - Mero expediente
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18/06/2024 15:54
Conclusão para despacho
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08/06/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
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08/05/2024 20:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/04/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2024 11:40
Despacho - Mero expediente
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31/01/2024 15:21
Conclusão para despacho
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18/12/2023 09:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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17/11/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 13:19
Juntada - Documento
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18/08/2023 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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03/08/2023 11:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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28/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/07/2023 08:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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24/07/2023 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/07/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2023 14:52
Lavrada Certidão
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17/04/2023 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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02/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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23/03/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/03/2023 15:50
Lavrada Certidão
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17/11/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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09/11/2022 13:15
Protocolizada Petição
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20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/10/2022 09:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2022 09:10
Despacho - Mero expediente
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21/06/2022 16:20
Conclusão para despacho
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21/06/2022 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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21/06/2022 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/06/2022 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2022 08:15
Despacho - Mero expediente
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06/04/2022 17:22
Conclusão para despacho
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16/09/2021 14:55
Protocolizada Petição
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30/08/2021 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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07/08/2021 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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20/07/2021 08:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
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16/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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06/07/2021 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/07/2021 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/07/2021 11:20
Despacho - Mero expediente
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06/07/2021 10:34
Conclusão para despacho
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06/07/2021 10:34
Processo Corretamente Autuado
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06/07/2021 10:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2021
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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