TJTO - 0039433-42.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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05/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039433-42.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARISTELA DE JESUS ALVESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento n. 25. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 0,93 (noventa e três centavos).
Em manifestação posterior (evento 85), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.
Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.
Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.
Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.
Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
04/09/2025 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/09/2025 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/09/2025 18:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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02/09/2025 17:48
Conclusão para julgamento
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26/08/2025 09:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
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19/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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18/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039433-42.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARISTELA DE JESUS ALVESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 80 - 16/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 77 - 02/06/2025 - Despacho Mero expediente -
13/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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13/08/2025 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 06:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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03/06/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 21:17
Despacho - Mero expediente
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05/05/2025 13:19
Conclusão para despacho
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05/05/2025 13:18
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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02/05/2025 10:12
Protocolizada Petição
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29/04/2025 19:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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07/04/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 19:03
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 17:44
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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04/04/2025 17:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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04/04/2025 17:40
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 14:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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05/03/2025 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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05/03/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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26/02/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:20
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 17:11
Conclusão para julgamento
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14/02/2025 16:14
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:35
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 86
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17/09/2024 11:04
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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04/06/2024 15:59
Conclusão para despacho
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04/06/2024 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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22/05/2024 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2024 09:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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08/05/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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29/04/2024 13:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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19/04/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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19/04/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 19:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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15/04/2024 17:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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05/04/2024 14:45
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/02/2024 17:54
Conclusão para despacho
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08/02/2024 16:25
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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07/02/2024 09:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/02/2024 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/02/2024 09:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/02/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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01/02/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/02/2024 12:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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01/02/2024 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/01/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/01/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/01/2024 22:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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24/01/2024 15:00
Conclusão para julgamento
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24/01/2024 08:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/01/2024 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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16/01/2024 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/01/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/01/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/01/2024 13:25
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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18/12/2023 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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18/12/2023 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/12/2023 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/12/2023 09:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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13/11/2023 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
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06/11/2023 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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23/10/2023 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/10/2023 14:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/10/2023 14:52
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/10/2023 08:42
Protocolizada Petição
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17/10/2023 15:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/10/2023 19:34
Despacho - Mero expediente
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11/10/2023 13:58
Conclusão para despacho
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11/10/2023 13:57
Processo Corretamente Autuado
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10/10/2023 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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