TJTO - 0039494-97.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
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05/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039494-97.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA ARLETE RODRIGUES SOARESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento n. 29. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 0,58 (cinquenta e oito centavos).
Em manifestação posterior (evento 94), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.
Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.
Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.
Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.
Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
04/09/2025 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/09/2025 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/09/2025 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/09/2025 18:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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02/09/2025 17:48
Conclusão para julgamento
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26/08/2025 09:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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19/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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18/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0039494-97.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA ARLETE RODRIGUES SOARESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 89 - 16/06/2025 - Protocolizada Petição - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 85 - 02/06/2025 - Despacho Mero expediente -
13/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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13/08/2025 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2025 06:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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13/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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03/06/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 21:17
Despacho - Mero expediente
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05/05/2025 14:08
Conclusão para despacho
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05/05/2025 14:07
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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29/04/2025 17:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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07/04/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 17:44
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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04/04/2025 17:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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04/04/2025 17:42
Trânsito em Julgado
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02/04/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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01/04/2025 13:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 72
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26/02/2025 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 13:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:18
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 14:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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21/02/2025 12:47
Conclusão para julgamento
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14/02/2025 16:27
Juntada - Certidão
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14/02/2025 16:13
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:36
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 31
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23/09/2024 13:56
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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11/06/2024 16:37
Conclusão para despacho
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10/06/2024 18:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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22/05/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2024 13:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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08/05/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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19/04/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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19/04/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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19/04/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 19:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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15/04/2024 17:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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01/04/2024 17:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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11/01/2024 16:37
Conclusão para despacho
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11/01/2024 16:37
Recebido os autos
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11/01/2024 15:02
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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19/12/2023 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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19/12/2023 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/12/2023 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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19/12/2023 01:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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13/12/2023 12:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/12/2023 11:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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13/12/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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13/12/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/12/2023 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/12/2023 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/12/2023 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/12/2023 23:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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27/11/2023 12:46
Conclusão para julgamento
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24/11/2023 18:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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17/11/2023 11:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
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17/11/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
17/11/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
13/11/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2023 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2023 16:16
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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13/11/2023 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/11/2023 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/11/2023 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/11/2023 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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06/11/2023 17:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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02/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/10/2023 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/10/2023 14:54
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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23/10/2023 14:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/10/2023 14:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/10/2023 08:42
Protocolizada Petição
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17/10/2023 15:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/10/2023 15:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/10/2023 19:34
Despacho - Mero expediente
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11/10/2023 14:35
Conclusão para despacho
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11/10/2023 14:35
Processo Corretamente Autuado
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11/10/2023 09:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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