23/06/2025 15:49

Juntada - Certidão
23/06/2025 15:49

Juntada - Certidão
05/06/2025 13:25

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECRI -> TJTO
04/06/2025 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPGG -> TOAUG1ECRI
04/06/2025 12:51

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 08:59

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
28/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/05/2025 00:30

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/05/2025 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
25/05/2025 22:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/05/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
24/05/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/05/2025 08:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2025 08:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/05/2025 08:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/05/2025 08:31

Conclusão para julgamento
24/05/2025 08:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - MANIFESTACAO - 23/05/2025 20:35:47)
24/05/2025 08:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência - 23/05/2025 18:50:19)
24/05/2025 08:13

Conclusão para decisão
23/05/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/05/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/05/2025 18:31

Conclusão para julgamento
23/05/2025 17:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local sala de audiência - Cartório Criminal - 23/05/2025 14:45. Refer. Evento 26
23/05/2025 17:09

Audiência - de Depoimento Especial - realizada - Local sala de audiência - Cartório Criminal - 23/05/2025 14:30. Refer. Evento 24
20/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
20/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000825-61.2025.8.27.2710/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000756-29.2025.8.27.2710/TO RÉU: MATHEUS DIAS DA SILVAADVOGADO(A): RIQUELME CARNEIRO ARAÚJO (OAB TO013230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição subscrita pela defesa de MATHEUS DIAS DA SILVA, por meio da qual requer a juntada de ata notarial produzida recentemente, sob o argumento de que tal documento serviria como complementação probatória, especialmente no que se refere aos elementos acostados no evento 21.

Contudo, conforme manifestação do Ministério Público, os documentos apresentados – tanto a referida ata notarial quanto os registros de mensagens ("prints") – possuem como único objetivo tentar demonstrar uma suposta anuência da vítima em manter vínculo com o acusado, fato este que não possui repercussão jurídica relevante para a configuração do tipo penal imputado, tampouco para a análise de causas excludentes de ilicitude, culpabilidade ou circunstâncias judiciais.

De acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a eventual manutenção de contato entre a vítima e o agente não descaracteriza a prática de infração penal, sobretudo quando se está diante de crimes que atingem bens jurídicos indisponíveis, como é o caso da dignidade sexual de menor, nos termos da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente." Assim, os documentos apresentados não se mostram pertinentes nem úteis ao deslinde da controvérsia penal, razão pela qual INDEFIRO o pedido de juntada da ata notarial e dos demais anexos, determinando, ainda, o desentranhamento dos referidos documentos, com certificação nos autos.

Mantenha-se a audiência designada, conforme agendado.

Considerando a proximidade da audiência de instrução e julgamento já designada, determino que a defesa técnica do acusado seja intimada, com urgência, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se o número informado nos autos.

A serventia deverá certificar nos autos o cumprimento da diligência, com a juntada de imagem da tela da mensagem enviada, bem como do comprovante de leitura, se disponível, nos moldes das diretrizes estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à intimação por meio eletrônico. Às providências.

Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
19/05/2025 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
19/05/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 14:08

Decisão - Outras Decisões
19/05/2025 13:12

Conclusão para decisão
19/05/2025 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/05/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2025 16:00

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/05/2025 17:17

Juntada - Informações
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 16:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
26/04/2025 17:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
24/04/2025 16:29

Juntada - Informações
24/04/2025 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUG1ECRI -> TOTOPGG
24/04/2025 12:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
24/04/2025 12:29

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
24/04/2025 12:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
24/04/2025 12:23

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
23/04/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/04/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:28

Juntada - Informações
23/04/2025 14:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local sala de audiência - Cartório Criminal - 23/05/2025 14:45
23/04/2025 14:19

Juntada - Informações
23/04/2025 14:16

Audiência - de Depoimento Especial - designada - Local sala de audiência - Cartório Criminal - 23/05/2025 14:30
23/04/2025 11:47

Decisão - Outras Decisões
23/04/2025 08:09

Conclusão para decisão
22/04/2025 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
10/04/2025 18:24

Intimado em Secretaria - URGENTE
10/04/2025 18:16

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 17:43

Protocolizada Petição
27/03/2025 10:01

Publicação de Edital
21/03/2025 15:22

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 11:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:57

Expedido Ofício
10/03/2025 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 14:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
10/03/2025 14:31

Lavrada Certidão
07/03/2025 13:23

Juntada - Informações
06/03/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
06/03/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/03/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 10:57

Decisão - Recebimento - Denúncia
06/03/2025 10:24

Conclusão para decisão
06/03/2025 09:42

Distribuído por dependência - Número: 00007562920258272710/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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