TJTO - 0027026-04.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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21/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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20/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027026-04.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARITONIA RODRIGUES BARROS NUNESADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 90 - 15/07/2025 - PETIÇÃO Evento 87 - 13/06/2025 - Decisão Outras Decisões -
19/08/2025 14:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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19/08/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 12:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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16/06/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 17:16
Decisão - Outras Decisões
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24/04/2025 16:10
Conclusão para decisão
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24/04/2025 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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01/04/2025 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/03/2025 16:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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25/02/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 17:45
Despacho - Mero expediente
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12/02/2025 18:53
Conclusão para despacho
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12/02/2025 18:41
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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10/02/2025 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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22/01/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 16:36
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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22/01/2025 16:35
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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22/01/2025 16:35
Trânsito em Julgado
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08/01/2025 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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03/01/2025 12:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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21/11/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/11/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/11/2024 17:08
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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14/11/2024 14:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/11/2024 15:13
Publicação de Pauta
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29/10/2024 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/10/2024 15:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/11/2024 13:00</b><br>Sequencial: 43
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25/10/2024 15:05
Deliberado em Sessão - Adiado
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15/10/2024 16:35
Publicação de Pauta
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15/10/2024 14:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Publicação de Pauta - 15/10/2024 14:26:34)
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10/10/2024 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/10/2024 14:24
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/10/2024 13:00</b><br>Sequencial: 94
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23/07/2024 17:16
Conclusão para julgamento
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27/06/2024 08:48
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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11/03/2024 16:33
Conclusão para despacho
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11/03/2024 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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05/03/2024 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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05/03/2024 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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29/02/2024 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/02/2024 16:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/02/2024 11:15
Decisão - Outras Decisões
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21/02/2024 13:33
Conclusão para despacho
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21/02/2024 13:21
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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20/02/2024 16:25
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 38
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05/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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26/01/2024 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/01/2024 14:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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26/01/2024 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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23/01/2024 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/01/2024 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/01/2024 22:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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11/12/2023 14:20
Conclusão para julgamento
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11/12/2023 09:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/12/2023 19:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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03/12/2023 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/11/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2023 17:11
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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28/11/2023 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/11/2023 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/11/2023 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2023 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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06/11/2023 15:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 17:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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07/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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27/09/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2023 19:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/09/2023 13:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 13:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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14/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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04/08/2023 13:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/08/2023 18:02
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
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02/08/2023 17:02
Conclusão para despacho
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31/07/2023 09:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/07/2023 01:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/07/2023 18:58
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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12/07/2023 14:33
Conclusão para despacho
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12/07/2023 14:33
Processo Corretamente Autuado
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11/07/2023 16:33
Protocolizada Petição
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11/07/2023 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Ciência • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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