29/08/2025 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
29/08/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
27/08/2025 11:02

Protocolizada Petição
27/08/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
27/08/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 16:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:33

Lavrada Certidão
26/08/2025 15:53

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
26/08/2025 15:53

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
26/08/2025 15:53

Trânsito em Julgado
25/08/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026186-57.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRIDO: LEANDRO AMORIM DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADA COM EFEITOS RETROATIVOS.

DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO.

INAPLICABILIDADE DAS LEIS ESTADUAIS Nº 3.462/2019 E 3.901/2022.

PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença proferida nos autos nº 0026186-57.2024.8.27.2729, que julgou procedente o pedido de Leandro Amorim da Silva para reconhecer o direito ao recebimento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional implementada com efeitos retroativos a 01/06/2022.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a implementação administrativa da progressão funcional com efeitos retroativos confere ao servidor o direito subjetivo ao recebimento imediato das diferenças vencidas, afastando o parcelamento previsto em lei estadual; (ii) determinar se é aplicável ao caso a disciplina estabelecida pelas Leis Estaduais nº 3.462/2019 e nº 3.901/2022.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Turma de Uniformização do TJTO, ao julgar o PUIL nº 0000427-52.2022.8.27.2700, firmou tese de observância obrigatória no sentido de que não se aplicam as Leis Estaduais nº 3.462/2019 e nº 3.901/2022 aos casos em que a progressão funcional foi implementada antes da edição da Medida Provisória nº 02/2019, em respeito ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI).A parte autora teve sua progressão reconhecida por meio da Portaria nº 459/2024, com efeitos retroativos a 01/06/2022, estando, portanto, abrangida pela tese uniformizadora, que reconhece o direito ao recebimento integral dos valores retroativos sem subordinação ao cronograma legal de parcelamento.A alegação de ausência de interesse processual em razão do cumprimento administrativo da obrigação não se sustenta, pois o direito subjetivo do servidor ao crédito reconhecido não pode ser postergado unilateralmente pelo Estado sob a justificativa de cronograma de pagamento.A ausência de disponibilidade orçamentária ou as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal não constituem fundamento válido para afastar obrigação reconhecida e implementada pela própria Administração Pública, nos termos do entendimento fixado no acórdão da Turma de Uniformização e em consonância com o Tema 1.075/STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O servidor público estadual tem direito ao recebimento integral dos valores retroativos decorrentes de progressão funcional implementada com efeitos anteriores à Medida Provisória nº 02/2019, afastando-se a aplicação das Leis Estaduais nº 3.462/2019 e nº 3.901/2022.A imposição de cronograma de pagamento escalonado não pode restringir o exercício de direito adquirido reconhecido e implementado pela própria Administração Pública.Limitações orçamentárias e financeiras não afastam o dever estatal de cumprir obrigações decorrentes de atos administrativos perfeitos.

Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI; Lei Estadual nº 3.462/2019; Lei Estadual nº 3.901/2022; CPC, art. 1.007, §1º e art. 1.026, §2º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. TJTO, PUIL nº 0000427-52.2022.8.27.2700, Turma de Uniformização, j. 2023; STJ, Tema 1.075. 1 ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos inominado interposto e, no mérito negar-lhe provimento para manter incólume a sentença.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, fixa-se a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas no art. 1026, §2º do CPC/15.

Publique-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de agosto de 2025.
20/08/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:37

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
08/08/2025 18:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 14:05

Protocolizada Petição
24/07/2025 17:44

Publicação de Pauta
24/07/2025 16:33

Publicação de Pauta
23/07/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
23/07/2025 16:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/08/2025 13:00 Sequencial: 82
12/06/2025 14:11

Conclusão para julgamento
10/06/2025 17:32

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
11/03/2025 13:26

Conclusão para despacho
10/03/2025 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/02/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
27/02/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/02/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 15:43

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/11/2024 14:59

Conclusão para despacho
18/11/2024 11:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
14/11/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/11/2024 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/11/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/11/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/10/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/10/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/10/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 16:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/09/2024 13:04

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
23/09/2024 12:14

Conclusão para julgamento
19/09/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/09/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/09/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/08/2024 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
22/08/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/08/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 22:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/07/2024 11:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 19:32

Despacho - Determinação de Citação
02/07/2024 15:22

Conclusão para despacho
02/07/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 15:16

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/06/2024 15:42

Conclusão para despacho
28/06/2024 15:40

Processo Corretamente Autuado
26/06/2024 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0046817-27.2021.8.27.2729

Leonel Ferreira Feitosa

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/08/2022 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0000294-06.2025.8.27.2732

Neuza da Costa Batista Barbosa

Municipio de Parana

Advogado: Ana Paula Rocha de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2025 20:51

Exibir Processo

Processo nº 0001186-36.2024.8.27.2703

Ministerio Publico

Paulo Jorge da Silva

Advogado: Iana Vitoria Goncalves Castro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/10/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0034499-07.2024.8.27.2729

Rosimar Neto dos Santos Souza

Edson Feitosa de Carvalho

Advogado: Fabiana Razera Goncalves

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/08/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0000376-56.2023.8.27.2716

Girlene Conceicao da Silva Macedo

Vitisa Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Rafaela Santos Teixeira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/02/2023 16:39

Exibir Processo