22/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004609-23.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)RECORRENTE: EDILEUZA CARVALHO RODRIGUES SCOLARI (AUTOR)ADVOGADO(A): ORLANDO ROCHADEL MOREIRA JUNIOR (OAB SE014753)ADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SE010666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Edileuza Carvalho Rodrigues Scolari contra a decisão monocrática proferida no evento 53, sob alegação de omissão quanto: (i) à homologação de pedido subsidiário de desistência recursal, que afastaria a condenação em custas e honorários; e (ii) à condenação da recorrida Gol Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de honorários, diante do desprovimento integral de seu recurso.

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Analiso, primeiramente, a alegação de omissão quanto ao suposto pedido subsidiário de desistência do recurso, formulado em caso de indeferimento da justiça gratuita.

Do exame do Recurso Inominado interposto pela embargante (evento 37), constata-se que em nenhum momento foi formulado pedido de desistência recursal, ainda que de forma subsidiária.

O petitório limitou-se a requerer o provimento do recurso, com majoração das indenizações e concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Assim, não há omissão a ser suprida neste ponto, pois o juízo não está obrigado a apreciar pedido inexistente.

A decisão que deixou de conhecer do recurso por deserção, diante da ausência de preparo e da não concessão da gratuidade, está em conformidade com o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, sendo igualmente legítima a condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

No que pertine alegação de omissão quanto a condenação da recorrida Gol Linhas Aéreas S.A ao pagamento de custas e honorários, assiste razão à embargante, diante do desprovimento integral de seu recurso interposto pela empresa aérea.

Nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95: Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

A requerida interpôs recurso inominado (evento 34), o qual foi conhecido e negado provimento, configurando-se sucumbência recursal.

Dessa forma, é de rigor a condenação da Gol Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 12% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como custas processuais correspondentes.

Por fim, nos termos do art. 85, §14, do CPC, é vedada a compensação de honorários advocatícios, ainda que haja sucumbência recíproca.

Assim, as condenações aqui impostas a ambas as recorrentes deverão ser cumpridas de forma independente, não se admitindo abatimento ou compensação entre os valores.

Posto isso, com arrimo nos argumentos acima expendidos, acolho em parte os embargos de declaração para suprir omissão e condenar a recorrida Gol Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% (dez por cento) sobre o valor da condenação; Mantenho a condenação já imposta à recorrente Edileuza Carvalho Rodrigues Scolari, nos termos da decisão embargada; Vedado dação à compensação dos honorários advocatícios, devendo cada parte adimplir integralmente sua obrigação.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem.
20/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Monocrático
29/04/2025 13:47

Conclusão para decisão
29/04/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
24/04/2025 18:03

Protocolizada Petição
15/04/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/04/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
19/03/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/03/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/03/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/03/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2025 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
21/02/2025 11:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/01/2025 15:07

Conclusão para decisão
24/01/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/12/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:45

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/09/2024 17:17

Conclusão para despacho
06/09/2024 16:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
06/09/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
03/09/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/08/2024 17:59

Protocolizada Petição
27/08/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/08/2024 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/08/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/08/2024 21:29

Protocolizada Petição
20/08/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
16/08/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/08/2024 23:40

Protocolizada Petição
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/08/2024 12:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5533144, Subguia 40369 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 959,03
09/08/2024 08:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5533144, Subguia 5425988
09/08/2024 08:45

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GOL LINHAS AEREAS S.A. - Guia 5533144 - R$ 959,03
05/08/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/08/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2024 18:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2024 18:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/08/2024 16:07

Conclusão para julgamento
26/07/2024 17:38

Encaminhamento Processual - TOPAL4JECIV -> TO4.05NJE
01/07/2024 11:35

Decisão - Declaração - Incompetência
27/06/2024 13:27

Conclusão para decisão
05/06/2024 17:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/05/2024 16:15

Conclusão para julgamento
13/05/2024 11:38

Protocolizada Petição
08/05/2024 17:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
08/05/2024 16:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 08/05/2024 16:00. Refer. Evento 4
08/05/2024 16:08

Protocolizada Petição
08/05/2024 16:08

Protocolizada Petição
07/05/2024 17:27

Juntada - Informações
07/05/2024 17:25

Protocolizada Petição
06/05/2024 17:01

Protocolizada Petição
06/05/2024 13:26

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
03/05/2024 10:33

Protocolizada Petição
01/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
04/03/2024 14:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/02/2024 16:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 08/05/2024 16:00
08/02/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:53

Processo Corretamente Autuado
07/02/2024 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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