17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/07/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
10/06/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
04/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
03/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007829-73.2022.8.27.2737/TO AUTOR: RUBILENE BARREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIANNY GOMES E COSTA (OAB TO005107)RÉU: LAMARA REIS COSTAADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A) DESPACHO/DECISÃO Evento 45, decisão.

Evento 57, laudo.

Evento 72, petição da parte autora.

Evento 73, petição da parte requerida.

Evento 74, conclusão. É o relato.

Passou-se à decisão.

Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança.

Ao exame, verifica-se que a parte autora pugna pela exumação de cadáver, para a confirmação da paternidade (evento 72); tendo a parte requerida manifestado pelo indeferimento do pedido (evento 73).

Pois bem. É sabido que a identificação da paternidade e o reconhecimento do estado de filiação são direitos subjetivos indisponíveis, inalienáveis e imprescritíveis, integrantes da dignidade da pessoa humana.

Nessa senda, a relevância da matéria versada nas ações de investigação de paternidade importa na necessidade da busca da verdade por todos os meios probatórios em direito admitidos, especialmente por meio de exame técnico-científico de DNA.

Cabe ressaltar que o deferimento de diligências é ato que se inclui na discricionariedade regrada do juiz.

Mas, via de regra, como afirma Warley Belo, tal discricionariedade deverá se ater a dois pré-requisitos básicos para deferir a exumação: a necessidade e a pertinência da medida. (BELO, Warley.

A exumação cadavérica como meio de prova.

Revista Magister Direito Penal e Processual, Ed.

Magister, nov/12).

No caso, a parte autora busca a declaração da paternidade post mortem de COSME REIS, tendo indicado a filha/herdeira do suposto genitor, LAMARA REIS COSTA, como parte requerida.

Nesse sentido, fora realizado exame de DNA entre as supostas irmãs RUBILENE e LAMARA, sendo apresentado a seguinte conclusão, vejamos: Do exame, fora indicado a inclusão das genitoras de RUBILENE e LAMARA além de mais parentes do suposto pai falecido da análise, para aumentar a chance de obter um laudo mais conclusivo e caso não haja dispobilidade, a exumação do suposto pai é indicada.

Assim, considerando que a exumação pode ser suprida por outros meios de prova, como a inclusão das genitoras de RUBILENE e LAMARA, além de mais parentes do suposto pai falecido da análise em exames de DNA, o pedido da requerente não atende a tais requisitos, pois o requerimento de exumação de cadáver é medida de caráter essencialmente excepcional, porquanto ocasiona enorme desgaste emocional aos familiares.

Portanto, não esgotados os métodos alternativos de produção de prova, aconselhável a realização do exame de DNA, nos termos do laudo juntado no evento 57.

Assim, verifica-se que a perícia através de exumação de cadáver é medida excepcional, considerando-se o princípio de respeito aos mortos e também o forte desgaste emocional que causa aos familiares. Por isso, justifica-se que tal prova pericial seja realizada somente quando esgotados todos os outros meios de prova possíveis para apurar a eventual paternidade do investigado.

Desta forma, tendo em conta que no caso em questão ainda não foram esgotados todos os meios de prova, pois não foi realizada a perícia técnica indireta através de coleta do material genético de parentes do investigado, mostra-se desnecessária e impertinente a perícia através de exumação do cadáver.

Quanto a questão do material para colheita pericial, considerando que demais pessoas que venham a doar o material para a perícia não são partes no processo, é preciso que as mesmas concordem em doar o material.

Por fim, a fim de oportunizaro contradiório, devem as partes e o Ministério Público manifestarem.

Diante disso, INDEFIRO pedido de exumaçãodo evento 72 e, quanto à sugestão do perito, DETERMINO vista às partes para manifestarem no prazo comum de 05(cinco) dias; em seguida, pelo mesmo prazo, ouça-se o representante do Ministério Público.

Quanto a oitiva das pessoas que eventualmente irão doar o material, deixo para ouvi-las após decisão de deferimento ou indeferimento.

Outrossim, justifico a necessidade da oitiva do representante do Ministério Público por se tratar, a investigação de paternidade, de demanda que poderá haver alteração do registro civil de pessoa natural.

No momento oportuno, PROCEDA-SE com a conclusão para deliberação.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE. Porto Nacional/TO, data certificada no sistema.
02/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:22

Decisão - Outras Decisões
22/05/2025 15:49

Lavrada Certidão
22/04/2025 14:46

Lavrada Certidão
20/03/2025 15:08

Conclusão para despacho
17/03/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/03/2025 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
27/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 21:17

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 13:11

Conclusão para despacho
18/02/2025 14:26

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
09/01/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
16/12/2024 17:53

Lavrada Certidão
16/12/2024 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Juntada - Informações - 16/12/2024 15:25:58)
16/12/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:24

Juntada - Informações
09/11/2024 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR3ECIV
09/11/2024 13:52

Audiência - de Mediação realizada – acordo exitoso - Local CEJUSC - Vara de Família - 07/11/2024 12:00. Refer. Evento 48
29/10/2024 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
27/10/2024 21:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
10/10/2024 19:19

Remessa para o CEJUSC - TOPOR3ECIV -> TOPORCEJUSC
10/10/2024 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/10/2024 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/10/2024 19:16

Audiência - de Mediação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 07/11/2024 12:00
10/10/2024 19:15

Lavrada Certidão
29/07/2024 15:58

Expedido Ofício
29/07/2024 13:36

Despacho - Mero expediente
23/04/2024 16:58

Conclusão para despacho
23/01/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
16/01/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/12/2023 06:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
08/12/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2023 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2023 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/12/2023 14:44

Despacho - Mero expediente
23/08/2023 12:54

Conclusão para despacho
21/08/2023 22:22

Protocolizada Petição
26/07/2023 17:21

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
26/07/2023 17:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Local FAMÍLIA E SUCESSÕES - 26/07/2023 13:00. Refer. Evento 26
19/07/2023 07:51

Protocolizada Petição
23/06/2023 11:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
15/06/2023 16:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
15/06/2023 16:21

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
02/06/2023 14:21

Despacho - Mero expediente
02/06/2023 14:20

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local FAMÍLIA E SUCESSÕES - 26/07/2023 13:00. Refer. Evento 15
31/05/2023 14:53

Conclusão para decisão
31/05/2023 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/05/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2023 10:30

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
02/05/2023 13:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
02/05/2023 13:20

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
13/04/2023 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/03/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/03/2023 17:14

Audiência - de Conciliação - designada - Local FAMÍLIA E SUCESSÕES - 01/06/2023 16:00
13/02/2023 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/12/2022 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 14:56

Decisão - Não-Concessão - Liminar
15/12/2022 10:59

Conclusão para decisão
15/12/2022 10:59

Lavrada Certidão
29/09/2022 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/09/2022 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2022 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2022 10:47

Despacho - Mero expediente
05/08/2022 12:31

Conclusão para decisão
05/08/2022 12:31

Processo Corretamente Autuado
04/08/2022 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023055-11.2023.8.27.2729

Enildo Dias da Costa

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Scheilla de Almeida Mortoza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/09/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0008857-85.2025.8.27.2700

Alexandre Dias Carneiro

Secretario de Estado da Administracao - ...

Advogado: Paulo Cesar Benfica Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0036528-64.2023.8.27.2729

Palmas Metodo de Ensino LTDA.

Jairo Bonfim Ribeiro

Advogado: Rafael de Oliveira Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/09/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0000728-61.2025.8.27.2710

Ministerio Publico

Geronilson Martins Magalhaes

Advogado: Elizon de Sousa Medrado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/02/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0000728-61.2025.8.27.2710

Geronilson Martins Magalhaes

Ministerio Publico

Advogado: Antonio Ianowich Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2025 17:38

Exibir Processo