TJTO - 0003168-41.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 143
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29/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0003168-41.2023.8.27.2729/TORELATOR: LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: RAILDO MIRANDA MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO009351)ADVOGADO(A): ALAILSON FONSECA DIAS (OAB TO010095)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 141 - 28/08/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
28/08/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
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28/08/2025 13:01
Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 28/08/2025 13:00:31)
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28/08/2025 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/08/2025 10:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 134 e 135
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22/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136
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21/08/2025 17:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
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21/08/2025 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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21/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136
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21/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0003168-41.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz LUCIANO ROSTIROLLARECORRENTE: RAILDO MIRANDA MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB TO009351)ADVOGADO(A): ALAILSON FONSECA DIAS (OAB TO010095)RECORRIDO: ARAGUAIA - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900)ADVOGADO(A): JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B)ADVOGADO(A): MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168)RECORRIDO: ATAIDES DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900)ADVOGADO(A): JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B)ADVOGADO(A): MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL.
PARCIAL COMPROVAÇÃO DO DÉBITO.
VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por autor que ajuizou Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra os réus, em razão do inadimplemento parcial de contrato verbal de prestação de serviços de coordenação de campanha eleitoral.
Alegou saldo devedor de R$ 6.000,00 e despesas não reembolsadas no valor de R$ 5.100,00, além de pleitear indenização por danos morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o autor comprovou a existência de contrato verbal de prestação de serviços e o inadimplemento de parte do valor pactuado; (ii) analisar se há prova suficiente do desembolso de valores a terceiros a mando dos réus; (iii) avaliar a configuração de dano moral decorrente do inadimplemento da obrigação contratual.
III.
RAZÕES DE DECIDIR O contrato verbal de prestação de serviços é válido no ordenamento jurídico, e sua existência pode ser comprovada por prova testemunhal aliada a início de prova documental (CC, art. 107; CPC, art. 373, I).O conjunto probatório apresentado pelo autor — comprovantes de PIX, fotografias e testemunhos — constitui prova suficiente da contratação e do inadimplemento da última parcela de R$ 6.000,00.Quanto ao reembolso de R$ 5.100,00 supostamente pagos a terceiros, o autor não produziu prova eficaz do efetivo desembolso, o que inviabiliza o acolhimento desse pedido, diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito.A retenção indevida de verba remuneratória por serviço efetivamente prestado caracteriza dano moral “in re ipsa”, por se tratar de verba de natureza alimentar, atingindo a dignidade do trabalhador.A fixação da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo adequado o valor de R$ 4.000,00.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A prova testemunhal, aliada a início de prova documental, é apta a comprovar contrato verbal de prestação de serviços.O não pagamento de valor pactuado por serviço prestado caracteriza inadimplemento contratual gerador de danos materiais.A retenção indevida de verba de natureza alimentar enseja indenização por dano moral, independentemente de prova específica do abalo.A ausência de comprovação do efetivo desembolso impede a condenação ao reembolso de valores alegadamente pagos a terceiros.
Dispositivos e Jurisprudência relevantes citados: CC, art. 107; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. TJ-SP, AC nº 1000194-11.2020.8.26.0348, Rel.
Des.
Maria Lúcia Pizzotti, j. 31.01.2022; TJ-PR, APL nº 0005958-84.2016.8.16.0001, Rel.
Des.
Lenice Bodstein, j. 14.02.2022.
ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e Dar-lhe parcial provimento para reformar em parte a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, julgar parcialmente procedente a pretensão inicial para Condenar os Recorridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data deste acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se.
Cumpra-se, Certificado o Transito em Julgado, dê-se baixa ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 04 de agosto de 2025. -
20/08/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 15:46
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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08/08/2025 14:20
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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24/07/2025 18:03
Publicação de Pauta
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24/07/2025 16:34
Publicação de Pauta
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23/07/2025 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2025 16:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 21
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14/07/2025 14:54
Conclusão para despacho
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01/07/2025 21:30
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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03/04/2025 16:22
Protocolizada Petição
-
03/04/2025 16:22
Protocolizada Petição
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31/03/2025 10:44
Protocolizada Petição
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31/03/2025 10:44
Protocolizada Petição
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24/03/2025 15:48
Conclusão para julgamento
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13/02/2025 17:29
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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06/11/2024 15:05
Conclusão para despacho
-
06/11/2024 08:45
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 112
-
26/10/2024 03:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
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16/10/2024 12:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
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16/10/2024 12:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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15/10/2024 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/10/2024 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/10/2024 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/10/2024 15:28
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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07/08/2024 09:45
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
-
06/08/2024 13:22
Conclusão para despacho
-
06/08/2024 11:14
Lavrada Certidão
-
06/08/2024 11:14
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
-
05/08/2024 17:34
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
05/08/2024 10:22
Protocolizada Petição
-
05/08/2024 10:22
Protocolizada Petição
-
20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
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10/07/2024 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/07/2024 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/07/2024 18:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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08/07/2024 17:57
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSEJUI
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08/07/2024 17:56
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - RAILDO MIRANDA MORAIS - Guia 5510164 - R$ 653,50
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08/07/2024 17:32
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
08/07/2024 17:07
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
-
08/07/2024 16:59
Protocolizada Petição
-
08/07/2024 14:48
Protocolizada Petição
-
08/07/2024 14:48
Protocolizada Petição
-
04/07/2024 07:56
Protocolizada Petição
-
04/07/2024 07:56
Protocolizada Petição
-
27/06/2024 00:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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16/06/2024 10:40
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
-
16/06/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
16/06/2024 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
14/06/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
14/06/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
14/06/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
14/06/2024 15:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
07/06/2024 13:26
Conclusão para julgamento
-
06/06/2024 14:04
Juntada - Informações
-
29/05/2024 15:27
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
-
24/05/2024 16:21
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
24/05/2024 15:33
Juntada - Informações
-
21/05/2024 16:02
Protocolizada Petição
-
21/05/2024 16:02
Protocolizada Petição
-
21/05/2024 15:41
Conclusão para julgamento
-
21/05/2024 08:40
Despacho - Mero expediente
-
17/04/2024 16:42
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 17/04/2024 14:30. Refer. Evento 51
-
17/04/2024 12:06
Conclusão para despacho
-
17/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 11:46
Protocolizada Petição
-
10/04/2024 09:16
Protocolizada Petição
-
10/04/2024 09:16
Protocolizada Petição
-
08/04/2024 14:50
Protocolizada Petição
-
08/04/2024 14:46
Protocolizada Petição
-
08/03/2024 10:57
Protocolizada Petição
-
08/03/2024 10:54
Protocolizada Petição
-
26/02/2024 09:55
Protocolizada Petição
-
26/02/2024 09:55
Protocolizada Petição
-
07/12/2023 19:02
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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22/11/2023 09:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
-
22/11/2023 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
21/11/2023 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
21/11/2023 17:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
21/11/2023 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
17/11/2023 15:01
Despacho - Mero expediente
-
17/11/2023 13:20
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 17/04/2024 14:30
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01/11/2023 18:34
Protocolizada Petição
-
01/11/2023 18:34
Protocolizada Petição
-
31/10/2023 08:49
Protocolizada Petição
-
31/10/2023 08:49
Protocolizada Petição
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25/10/2023 20:26
Protocolizada Petição
-
25/10/2023 20:26
Protocolizada Petição
-
24/10/2023 11:59
Protocolizada Petição
-
24/10/2023 11:59
Protocolizada Petição
-
22/09/2023 14:25
Protocolizada Petição
-
22/09/2023 14:25
Protocolizada Petição
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11/09/2023 17:45
Conclusão para despacho
-
18/08/2023 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
18/08/2023 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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16/08/2023 18:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/08/2023 17:49
Despacho - Mero expediente
-
25/05/2023 16:14
Protocolizada Petição
-
08/05/2023 15:27
Protocolizada Petição
-
08/05/2023 15:27
Protocolizada Petição
-
05/05/2023 13:08
Conclusão para despacho
-
04/05/2023 20:24
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
04/05/2023 20:23
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 04/05/2023 16:00. Refer. Evento 12
-
04/05/2023 15:58
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
-
04/05/2023 14:25
Protocolizada Petição
-
03/05/2023 10:28
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
24/04/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
-
19/04/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2023 15:42
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
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19/04/2023 09:26
Protocolizada Petição
-
19/04/2023 09:24
Protocolizada Petição
-
04/04/2023 17:53
Protocolizada Petição
-
31/03/2023 18:02
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
-
31/03/2023 18:02
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
24/03/2023 16:48
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
16/03/2023 09:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
-
16/03/2023 09:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
15/03/2023 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
15/03/2023 15:38
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 04/05/2023 16:00
-
15/03/2023 11:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
15/03/2023 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
14/03/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2023 15:22
Despacho - Mero expediente
-
15/02/2023 16:21
Conclusão para despacho
-
14/02/2023 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
-
09/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
30/01/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 12:21
Processo Corretamente Autuado
-
30/01/2023 10:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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