19/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0033796-42.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTEADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219) DESPACHO/DECISÃO Analisando detidamente os autos, verifico que o autor/exequente é domiciliado no município de Xambioá/TO.

O exeutado, por sua vez, tem domicilio em Paraíso do Tocantins/TO. Conforme regramento da lei 9.099/95, a competência se dá nos termos do artigo 4°: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Embora a parte exequente pretenda executar o título (evento 1, TIT_EXEC_EXTRAJUD2), ressalte-se que o disposto no art. 63, §5º, do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que não se está diante de situação em que haja cláusula de eleição de foro válida e eficaz.

Verifica-se que a contratação dos serviços advocatícios se deu com o objetivo de atuação perante a Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, de modo que não há qualquer vínculo contratual ou justificativa que autorize a fixação do foro da Comarca de Palmas/TO como competente para dirimir eventuais controvérsias.

Assim, a cláusula que pretende eleger o foro de Palmas/TO carece de validade e eficácia, por não guardar relação direta com a obrigação contratada, devendo ser reconhecida a incompetência relativa deste juízo.

Considerando o exposto, remetam-se os autos a Comarca de Xambioá/TO, visto abarcar a área de domicilio do autor, nos termos do artigo 4°, III da lei 9.099/95. Cientifiquem-se as partes Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 16:52

Conclusão para despacho
13/08/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3JECIVJ para TOXAM1ECIVJ)
13/08/2025 15:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/08/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 11:08

Decisão - Declaração - Incompetência
04/08/2025 12:19

Conclusão para despacho
04/08/2025 12:19

Processo Corretamente Autuado
04/08/2025 12:17

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Execução de Título Extrajudicial
01/08/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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