04/09/2025 13:24

Baixa Definitiva
04/09/2025 13:24

Trânsito em Julgado
04/09/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
22/08/2025 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2025
14/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002176-56.2022.8.27.2716/TO REQUERENTE: REGINA DE ABREU BORGESADVOGADO(A): CAMILLO FELLIPE COSTA LESSE (OAB TO08371A) SENTENÇA Vistos etc.

Em exame, pedido da parte exequente consiste na citação por edital da executada RADEZ LOGISTICA LTDA (evento 99).

Pois bem.

De início, sabe-se que o art. 2º da Lei nº 9.099/95 prevê os princípios que orientam os Juizados Especiais, sendo eles: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e autocomposição.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas, caracterizando o rito sumaríssimo.

Com efeito, uma das questões que difere o Juizado Especial do Procedimento Comum, por exemplo, é a determinação especifica com relação à citação, prevista no art. 18 da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 18.

A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. (Grifo não original).

Não obstante, apesar de os enunciados do FONAJE não serem de aplicabilidade obrigatória, ou seja, não vinculam os magistrados e os julgamentos, este signatário estava, até o momento, mitigando essa proibição legal e, com isso, deferindo os pedidos de citação por edital, com fundamento justamente no Enunciado nº 37.

Todavia, essa situação ensejou, na prática, enxurradas de pedidos deste jaez, com pouca aplicabilidade, uma vez que os processos ficam “amarrados”, pois, não raro, os curadores especiais não muito podem fazer para o cumprimento da obrigação e entrega da prestação jurisdicional, a não ser, é claro, apresentando petições por negativa geral.

Verificou-se, ainda, que muitas ações são ajuizadas no rito sumaríssimo, motivadas até mesmo pela isenção inicial das despesas processuais – custas e taxa judiciária – mas com pedidos específicos do rito ordinário, o que não se pode mais admitir.

No ponto, portanto, este Juízo reflui do entendimento anterior e passa a entender que os princípios norteadores do Juizado Especial, mencionados acima, não se coadunam com o instituto da citação por edital.

A jurisprudência tem caminhado nesse sentido, veja-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

CITAÇÃO POR EDITAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 6.

Frise-se que, de acordo com o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95, é vedada a citação por edital no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, o que é consonante com seus princípios norteadores - art. 2º: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Desse modo, não sendo localizado o devedor, deve ser o processo extinto de imediato, a teor do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não havendo de se falar em remessa dos autos para o juízo comum para eventual ato citatório.

A propósito, assim entendem as Turmas Recursais deste Tribunal, a título ilustrativo, confira-se: acórdão 1409921, 07344109120218070016, Rel.

GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, julgado 21/03/2022, dje: 30/03/2022. 7.

Por fim, não conheço do pleito relativo à suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia do coronavírus, por corresponder a uma inovação recursal, o que não se admite, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau. 8.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais.

Sem honorários advocatícios, à míngua de angularização da relação processual. (TJDF - Acórdão 1729914, 0743822-46.2021.8.07.0016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/07/2023, publicado no DJe: 27/07/2023).

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

CITAÇÃO POR EDITAL.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO.

ENUNCIADO FONAJE.

AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Trata-se de recurso contra decisão que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisas através dos Sistemas INFOSEG, BACENJUD e SIEL, indeferiu o pedido de citação editalícia.

Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado nº 37 do FONAJE. 2.

Nos termos art. 2º da Lei 9.099 /95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. 3.

Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade.

Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099 /95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4.

Segurança denegada. TJGO • 5121005-16.2021.8.09.0106 • Mineiros - Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Goiás Juíza ROBERTA NASSER LEONE.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

POSTULADA A CITAÇÃO POR EDITAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.

ENUNCIADO N. 37, DO FONAJE.

MERA ORIENTAÇÃO, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.

ADEMAIS, ORIENTAÇÕES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AOS DISPOSITIVOS LEGAIS (IN CASU, ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099/95).

EXTINÇÃO ESCORREITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 5010690-60.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.

Wed Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 50106906020208240033, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/10/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)).

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.

ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95.

ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO.

EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE.

ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041484-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020) (TJ-PR - RI: 00414844720198160021 PR 0041484-47.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/07/2020).

Recurso Inominado nº 1001421-07.2020.8.11.0040.

Origem: Juizado Especial Cível de Sorriso.

Recorrente: FRANCISCO GOMES DE ARAÚJO.

Recorrida: S J S CONSTRUÇÕES LTDA.

Data do Julgamento: 12/11/2021.

E M E N T A RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES DE VEDAÇÃO AS DECISÕES SURPRESAS E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em decisão surpresa por parte do Douto Juízo a quo, uma vez que diante de mais uma diligência infrutífera em relação à busca de bens penhoráveis da parte devedora, extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Rejeito tal preliminar. 2.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porquanto o conjunto probatório formado foi suficiente para comprovação dos fatos alegados. 3. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 4.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-MT 10014210720208110040 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/11/2021).

Diante isso, quando não encontrado o devedor ou inexistir bens penhoráveis, a extinção do processo deve ser imposta, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital da executada RADEX LOGISTICA LTDA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
12/08/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 21:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
11/08/2025 18:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/05/2025 12:12

Conclusão para despacho
22/05/2025 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 22:07

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 15:26

Conclusão para despacho
22/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/02/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 20:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 89
29/01/2025 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 89
29/01/2025 17:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/01/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
05/12/2024 15:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
05/12/2024 15:45

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/11/2024 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:00

Juntada - Informações
14/10/2024 16:13

Juntada - Informações
09/10/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 17:56

Conclusão para despacho
03/10/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:14

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
02/08/2024 17:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/06/2024 07:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/05/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 13:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/04/2024 16:58:27)
24/04/2024 16:26

Despacho - Mero expediente
22/03/2024 13:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
22/03/2024 13:38

Trânsito em Julgado
09/02/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/01/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 13:00

Publicação da Sentença
28/11/2023 17:20

Lavrada Certidão
27/11/2023 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/11/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51
27/09/2023 13:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
12/09/2023 16:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/09/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48
05/09/2023 13:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
22/08/2023 17:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/07/2023 16:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
15/06/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
09/06/2023 13:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/05/2023 17:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
17/05/2023 17:22

Expedido Mandado - TODIACEMAN
17/05/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 18:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/05/2023 14:42

Conclusão para julgamento
07/02/2023 17:21

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
07/02/2023 17:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 07/02/2023 14:30. Refer. Evento 23
03/02/2023 13:32

Juntada - Certidão
14/12/2022 15:06

Lavrada Certidão
14/12/2022 15:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Lavrada Certidão - 14/12/2022 15:01:15)
14/12/2022 14:56

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
06/12/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/11/2022 14:56

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
18/11/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 14:53

Expedido Carta pelo Correio
10/11/2022 15:14

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
10/11/2022 15:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 07/02/2023 14:30
09/11/2022 17:08

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
08/11/2022 17:24

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
08/11/2022 17:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 08/11/2022 16:00. Refer. Evento 7
04/11/2022 14:35

Expedido Carta pelo Correio
03/11/2022 17:38

Juntada - Certidão
20/10/2022 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/10/2022 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/10/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 15:11

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
03/10/2022 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/09/2022 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
14/09/2022 16:37

Expedido Carta pelo Correio
14/09/2022 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 15:00

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
14/09/2022 15:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 08/11/2022 16:00
02/09/2022 17:41

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
02/09/2022 14:52

Despacho - Mero expediente
02/09/2022 12:41

Conclusão para despacho
02/09/2022 12:41

Processo Corretamente Autuado
02/09/2022 12:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/09/2022 05:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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