25/08/2025 13:46

Conclusão para despacho
25/08/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
25/08/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0047786-37.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LINDAURA RIBEIRO MOTA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/05/2025 14:26

Conclusão para despacho
07/05/2025 14:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/05/2025 14:20

Recebido os autos
07/05/2025 13:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
07/05/2025 13:44

Lavrada Certidão
07/05/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
07/05/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/04/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
02/04/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/04/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/03/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 13:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
24/03/2025 16:01

Conclusão para julgamento
21/03/2025 15:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 16:04

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
25/02/2025 12:52

Conclusão para julgamento
24/02/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
10/02/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/01/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/11/2024 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 14:33

Despacho - Determinação de Citação
11/11/2024 13:27

Conclusão para despacho
11/11/2024 13:27

Processo Corretamente Autuado
08/11/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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