01/09/2025 15:22

Conclusão para despacho
30/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
22/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0015579-54.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)ADVOGADO(A): CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB TO002404)ADVOGADO(A): GIOVANNA HELENA MONTEIRO FERRAZ MORAIS PERIUS (OAB TO010540)RECORRIDO: SAVIA PIRES THOMAZ PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EUZENIR PIRES BRANQUINHO (OAB AP004575)RECORRIDO: LEANDRA ALMEIDA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): EUZENIR PIRES BRANQUINHO (OAB AP004575) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/05/2025 17:15

Conclusão para despacho
26/05/2025 17:15

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 17:15

Recebido os autos
26/05/2025 15:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
22/05/2025 15:13

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/05/2025 15:03

Conclusão para despacho
22/05/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
22/05/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/05/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/05/2025 10:06

Despacho - Mero expediente
09/05/2025 14:52

Conclusão para despacho
09/05/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
08/05/2025 20:36

Protocolizada Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
09/04/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/04/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/04/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/04/2025 15:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/04/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 77
03/04/2025 18:03

Conclusão para julgamento
03/04/2025 18:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 03/04/2025 15:15. Refer. Evento 67
03/04/2025 15:19

Protocolizada Petição
03/04/2025 15:13

Protocolizada Petição
11/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 70
28/02/2025 12:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
27/02/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/02/2025 09:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 69
26/02/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
17/02/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/02/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/02/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/02/2025 15:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 03/04/2025 15:15
10/02/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 15:26

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 15:11

Conclusão para despacho
07/02/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
05/02/2025 17:44

Protocolizada Petição
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/01/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43, 45, 52 e 53
24/01/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
18/12/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:01

Lavrada Certidão
17/12/2024 02:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
17/12/2024 02:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
16/12/2024 18:06

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 16:31

Conclusão para despacho
16/12/2024 16:30

Lavrada Certidão
10/12/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 18:09

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 13:30

Conclusão para despacho
06/12/2024 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
06/12/2024 17:43

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 06/12/2024 17:00. Refer. Evento 28
05/12/2024 17:14

Juntada - Certidão
03/12/2024 14:30

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
02/12/2024 15:48

Protocolizada Petição
29/11/2024 11:20

Protocolizada Petição
11/11/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
29/10/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
15/10/2024 16:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/10/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2024 17:07

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/12/2024 17:00
07/10/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
19/09/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 16:23

Protocolizada Petição
10/09/2024 13:41

Conclusão para despacho
10/09/2024 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
10/09/2024 13:35

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/09/2024 13:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
10/09/2024 13:35

Expedido Mandado - TOARACEMAN
09/09/2024 22:33

Protocolizada Petição
06/09/2024 19:51

Despacho - Mero expediente
06/09/2024 14:54

Lavrada Certidão
06/09/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
05/08/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 17:13

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 14:08

Conclusão para despacho
02/08/2024 21:17

Protocolizada Petição
02/08/2024 17:39

Despacho - Mero expediente
02/08/2024 13:46

Conclusão para despacho
02/08/2024 13:45

Processo Corretamente Autuado
02/08/2024 13:44

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
02/08/2024 13:44

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/08/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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