30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002784-83.2024.8.27.2716/TO RECORRIDO: JOSE VALDINEI LOPES DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): JOSÉ SANTANA JÚNIOR (OAB TO007671) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/06/2025 13:02

Conclusão para despacho
04/06/2025 13:02

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/06/2025 13:02

Recebido os autos
04/06/2025 12:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/06/2025 17:48

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
03/06/2025 10:19

Protocolizada Petição
02/06/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/05/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/04/2025 16:54

Conclusão para julgamento
14/04/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/04/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
26/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/02/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 29
12/02/2025 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
25/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
12/12/2024 20:29

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 15:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 15:51

Conclusão para despacho
09/12/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/12/2024 14:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
02/12/2024 14:29

Expedido Mandado - TODIACEMAN
02/12/2024 14:19

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 21:23

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
25/11/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 16:06

Conclusão para decisão
21/11/2024 16:06

Processo Corretamente Autuado
21/11/2024 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TODIA1ECIVJ para TODIAJECCFPJ)
21/11/2024 15:12

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
21/11/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:52

Decisão - Declaração - Incompetência
21/11/2024 13:54

Conclusão para despacho
19/11/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 15:22

Protocolizada Petição
31/10/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 14:18

Lavrada Certidão
31/10/2024 09:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE VALDINEI LOPES DOS SANTOS - Guia 5592943 - R$ 53,22
31/10/2024 09:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE VALDINEI LOPES DOS SANTOS - Guia 5592942 - R$ 84,83
31/10/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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