23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
19/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 209
18/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 209
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003697-79.2021.8.27.2713/TO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS ANJOS VENTURAADVOGADO(A): RAUL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO004228) SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente MARIA APARECIDA DOS ANJOS VENTURA em face da sentença proferida no evento 204 que extinguiu a fase de cumprimento de sentença.

Aduz a embargante que a sentença incorreu em omissão ao não observar a ausência de pagamento dos honorários da fase de execução, conforme decisão do evento 160 e cálculos do evento 177.

Em cumprimento ao art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO o INSS não foi intimado para contrarrazões (evento 206).

Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 207). É o breve relato.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Narra a embargante que a sentença foi omissa ao extinguir a execução na pendência de pagamento dos honorários da fase de execução.

Compulsando os autos, observo que assiste razão à recorrente.

A decisão do evento 160 condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios da fase de execução, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, os quais foram calculados pela COJUN no evento 177, CALC_HONOR1.

Em face do exposto, acolho os presentes embargos de declaração para correção da omissão apontada na sentença embargada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 205, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão apontada, anulando a sentença do evento 204.

Concluam-se os autos para determinação de expedição de RPV.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/08/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 10:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
11/08/2025 14:37

Conclusão para julgamento
11/08/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 17:18

Protocolizada Petição
08/08/2025 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
08/08/2025 14:05

Conclusão para julgamento
01/08/2025 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 201
16/05/2025 16:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/04/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
20/03/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:26

Expedido Alvará
12/03/2025 16:27

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> SENUJ
18/02/2025 16:06

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
17/02/2025 13:42

Despacho - Mero expediente
14/02/2025 19:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 185 - Expedido Alvará - 30/01/2025 10:04:21)
13/02/2025 14:53

Conclusão para despacho
13/02/2025 07:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186
12/02/2025 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
05/02/2025 23:34

Protocolizada Petição
05/02/2025 23:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
30/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:04

Expedido Alvará
28/01/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
28/01/2025 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
28/01/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
27/01/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2025 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> SENUJ
24/01/2025 15:42

Realizado Cálculo de Liquidação
23/01/2025 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/01/2025 16:35

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
23/01/2025 16:14

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> COJUN
20/01/2025 17:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/12/2024 17:01

Conclusão para despacho
30/09/2024 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
13/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:26

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> SENUJ
02/09/2024 10:07

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX
21/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 162
09/08/2024 12:47

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/08/2024 10:09

Conclusão para despacho
06/08/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
05/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 13:22

Protocolizada Petição
25/07/2024 14:51

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
02/07/2024 11:38

Protocolizada Petição
20/06/2024 15:53

Conclusão para despacho
20/06/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
20/06/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
13/06/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:11

Decisão - Outras Decisões
11/06/2024 12:55

Conclusão para despacho
11/06/2024 12:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
10/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 144
08/05/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
23/04/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
23/04/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
22/04/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 143
22/04/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
22/04/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
22/04/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:55

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
14/02/2024 18:14

Despacho - Mero expediente
09/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
30/01/2024 17:49

Conclusão para decisão
24/01/2024 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
18/01/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
17/01/2024 00:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 03:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
12/12/2023 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
08/12/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
24/11/2023 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/11/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 20:18

Trânsito em Julgado
03/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
18/09/2023 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
05/09/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 15:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
21/08/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 16:17

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
03/08/2023 15:28

Conclusão para julgamento
03/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:12

Protocolizada Petição
21/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
05/07/2023 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
28/06/2023 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
28/06/2023 08:37

Protocolizada Petição
09/06/2023 14:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
24/05/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 09:33

Protocolizada Petição
12/05/2023 10:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/03/2023 06:12

Conclusão para julgamento
23/03/2023 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/03/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
14/02/2023 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
16/12/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 14:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
16/11/2022 13:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> SENUJ
02/11/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
01/11/2022 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
14/10/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 16:18

Juntada - Informações
28/09/2022 12:25

Juntada - Informações
20/09/2022 17:46

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOCOLGG
20/09/2022 17:33

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
05/09/2022 16:20

Despacho - Mero expediente
12/05/2022 17:03

Conclusão para despacho
11/05/2022 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/04/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
25/03/2022 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/03/2022 18:20

Despacho - Mero expediente
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
08/03/2022 12:28

Redistribuído por sorteio - (TOCOL1ECIVJ para TO4.01N3GJ)
08/03/2022 12:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/03/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 12:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/02/2022 18:39

Despacho - Mero expediente
10/02/2022 20:47

Conclusão para decisão
11/01/2022 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/01/2022 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/01/2022 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/12/2021 01:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
10/12/2021 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
07/12/2021 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021
02/12/2021 15:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JACI FERREIRA DE LUCENAS SOUSA - EXCLUÍDA
02/12/2021 15:06

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
18/11/2021 14:46

Lavrada Certidão
18/11/2021 14:40

Lavrada Certidão
18/11/2021 09:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2021 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 19:32

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
13/10/2021 15:25

Conclusão para decisão
13/10/2021 09:02

Protocolizada Petição
11/10/2021 18:48

Decisão - Declaração - Incompetência
02/09/2021 13:49

Conclusão para despacho
31/08/2021 22:52

Protocolizada Petição
31/08/2021 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00