29/08/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
29/08/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
22/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
21/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0046789-59.2021.8.27.2729/TO RECORRENTE: DANIELA DOS SANTOS BATISTA BARROS (RÉU)ADVOGADO(A): ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040)ADVOGADO(A): JUCI GOMES SOBRINHO (OAB TO010602)RECORRIDO: LOJA MULTIMARCA TOCANTINS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:59

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
03/06/2025 17:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/06/2025 17:06

Conclusão para despacho
03/06/2025 17:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/06/2025 17:06

Recebido os autos
03/06/2025 17:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
02/06/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/05/2025 12:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
07/05/2025 12:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DANIELA DOS SANTOS BATISTA BARROS - Guia 5706773 - R$ 116,27
07/05/2025 12:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DANIELA DOS SANTOS BATISTA BARROS - Guia 5706772 - R$ 612,41
06/05/2025 17:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/05/2025 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
06/05/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/05/2025 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
05/05/2025 21:22

Protocolizada Petição
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/04/2025 13:25

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 15:08

Conclusão para despacho
01/04/2025 15:08

Lavrada Certidão
31/03/2025 22:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
25/03/2025 16:39

Juntada - Informações
09/01/2025 13:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
09/01/2025 13:12

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/01/2025 11:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
16/12/2024 13:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72
16/12/2024 13:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/12/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
13/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/11/2024 14:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/11/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/11/2024 12:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
19/08/2024 17:56

Conclusão para julgamento
05/08/2024 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
05/07/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/04/2024 17:47

Conclusão para julgamento
22/03/2024 15:37

Protocolizada Petição
11/03/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
16/02/2024 11:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2024 13:25

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/02/2024 13:25

Conclusão para julgamento
07/12/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51
28/11/2023 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/11/2023 11:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/11/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
07/06/2023 16:58

Conclusão para julgamento
31/05/2023 17:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
31/05/2023 14:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 31/05/2023 14:25. Refer. Evento 45
31/05/2023 14:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 31/05/2023 14:25
31/05/2023 13:26

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 31/05/2023 14:00. Refer. Evento 30
31/05/2023 13:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
31/05/2023 08:14

Protocolizada Petição
27/02/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
27/02/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
13/02/2023 07:43

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
13/02/2023 07:43

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
23/01/2023 12:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/01/2023 12:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/01/2023 12:40

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/01/2023 12:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/01/2023 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/12/2022 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2022 15:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 31/05/2023 14:00
18/11/2022 17:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
18/11/2022 16:07

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 18/11/2022 16:00. Refer. Evento 19
18/11/2022 13:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
18/11/2022 10:15

Protocolizada Petição
03/11/2022 16:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
29/09/2022 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
29/09/2022 14:07

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/08/2022 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/08/2022 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/08/2022 16:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO DAYANE 4º JUIZADO - 18/11/2022 16:00
03/08/2022 15:26

Protocolizada Petição
02/06/2022 15:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
26/05/2022 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
26/05/2022 16:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 26/05/2022 15:00. Refer. Evento 3
26/05/2022 16:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
26/05/2022 08:40

Protocolizada Petição
05/05/2022 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
05/05/2022 14:04

Expedido Mandado
05/05/2022 14:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
08/04/2022 10:31

Despacho - Mero expediente
25/03/2022 13:25

Expedido Carta pelo Correio
25/03/2022 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/03/2022 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2022 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/03/2022 16:21

Lavrada Certidão
24/03/2022 15:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - DAYANE - 26/05/2022 15:00
12/01/2022 15:54

Processo Corretamente Autuado
15/12/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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