29/08/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
28/08/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
20/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
19/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001507-90.2024.8.27.2729/TO RÉU: CARLOS ALEXANDRE AZENHA LEITEADVOGADO(A): ANTONIO LUIS DANTAS DE MORAIS (OAB TO008536) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a presente ação penal em desfavor de CARLOS ALEXANDRE AZENHA LEITE pela prática dos crimes previstos nos arts. 306, § 1º, inciso II e 311 do Código de Trânsito Brasileiro, com alterações da Lei 12.760/2012 e arts. 330, 331 do Código Penal Brasileiro, bem como art. 34 da Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).

No evento 63, foi juntado o termo de acordo de não persecução penal, que foi assinado pelo Ministério Público, pelo acusado e seu defensor e homologado por este juízo: 1-Confissão formal e circunstanciada do crime; 2-Pagar, a título de prestação pecuniária, o valor de 3 (três) salários mínimos, parcelados em 3 (três) meses de R$ 1.412,00 (Hum mil quatrocentos e doze reais), vencíveis a partir de 10 de dezembro de 2024 e as demais, sucessivamente, a cada 30 (trinta) dias, em favor das entidades sociais cadastradas perante o Poder Judiciário, a critério do Juízo da Execução Penal de Palmas (conta: 01.502.750- 8, operação: 040, Agência: 3314, CNPJ 25.***.***/0001-36, Caixa Econômica Federal); devendo ser providenciada a emissão dos boletos junto a CEPEMA, localizada na Quadra 103 Sul, SO 5, lt. 22, sl. 02 (entre a Escola Penitenciária e Hotel Castro); telefone: 99257-0445. Posteriormente, foram juntadas informações sobre o cumprimento do acordo firmado (evento 66/69).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (evento 72): O réu CARLOS ALEXANDRE AZENHA LEITE teve Acordo de Não Persecução Penal, aceito e homologado nos presentes autos.

Consta da Decisão da Vara de Execução Penal de Palmas, ev. 69 -DEC3, a informação de que “o beneficiário cumpriu as condições impostas em sua integralidade”, o que conduz à extinção do feito, tendo em vista o cumprimento das obrigações do Acordo.

Assim sendo, cumprido integralmente o Acordo de Não Persecução Penal, nos termos no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, o Ministério Público requer seja reconhecida a extinção da punibilidade, com o consequente arquivamento do feito. É relatório.

Decido.

Conforme relatório supra, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado, diante do cumprimento integral das condições estabelecidas.

Analisando os autos, verifico que o beneficiado cumpriu integralmente o estipulado no acordo.

Diante o exposto, declaro extinta a punibilidade do beneficiado CARLOS ALEXANDRE AZENHA LEITE, nos termos do artigo 28-A, § 13º do CPP.

Por consequência, determino a restituição ao acusado, caso existente, do valor pago a título de fiança, devidamente atualizado, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal.

Havendo armas e-ou munições apreendidas, determino sua remessa ao Comando do Exército para sua destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.823/2006. Cumpridas as determinações constantes dos parágrafos anteriores e observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Data certificada pelo sistema e-PROC
18/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
13/08/2025 17:47

Conclusão para julgamento
13/08/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 17:42

Protocolizada Petição
05/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:54

Processo Desarquivado
05/08/2025 13:23

Juntada - Outros documentos
17/12/2024 15:43

Arquivamento Provisório
17/12/2024 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/12/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/11/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:52

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação
11/11/2024 17:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 06/11/2024 15:00. Refer. Evento 32
06/11/2024 15:19

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
05/11/2024 18:48

Conclusão para despacho
18/10/2024 17:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
18/10/2024 16:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
14/10/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/10/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 16:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
10/10/2024 16:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
09/10/2024 16:05

Juntada - Informações
09/10/2024 14:32

Juntada - Informações
09/10/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/10/2024 13:28

Expedido Ofício
09/10/2024 13:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
09/10/2024 13:21

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/10/2024 13:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
09/10/2024 13:18

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/10/2024 13:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
09/10/2024 13:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/10/2024 13:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
09/10/2024 13:08

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
09/10/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/10/2024 12:57

Expedido Ofício
09/10/2024 12:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
09/10/2024 12:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
07/10/2024 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/10/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 08:45

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 17:30

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de Aud. da 1ª Vara Criminal - 06/11/2024 15:00
07/08/2024 11:53

Conclusão para despacho
03/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
27/06/2024 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/06/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/06/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 10:44

Decisão - Saneamento e Organização do processo
06/03/2024 12:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSECR
05/03/2024 18:01

Conclusão para decisão
04/03/2024 14:43

Protocolizada Petição
21/02/2024 16:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
05/02/2024 14:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
05/02/2024 14:17

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/02/2024 11:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
29/01/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/01/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/01/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
29/01/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/01/2024 15:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
26/01/2024 15:23

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
26/01/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 15:16

Expedido Ofício
26/01/2024 15:03

Alterada a parte - Situação da parte CARLOS ALEXANDRE AZENHA LEITE - DENUNCIADO
26/01/2024 12:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECR -> TOPALPROT
25/01/2024 15:15

Decisão - Recebimento - Denúncia
19/01/2024 13:46

Conclusão para decisão
19/01/2024 13:27

Processo Corretamente Autuado
17/01/2024 10:54

Distribuído por dependência - Número: 00154589320208272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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