25/08/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
19/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
18/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0045628-43.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: DIVINO GOMES SANTANA DA SILVAADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
13/08/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
13/08/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
13/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/08/2025 12:23

Conclusão para decisão
07/08/2025 12:23

Trânsito em Julgado
02/07/2025 23:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
20/06/2025 04:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
06/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
04/06/2025 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
04/06/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
04/06/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 10:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 18:05

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
10/04/2025 12:33

Conclusão para decisão
09/04/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
09/04/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
09/04/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/02/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
10/02/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/02/2025 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 23:10

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 12:22

Conclusão para decisão
04/02/2025 12:21

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
04/02/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
04/02/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/02/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:19

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
31/01/2025 15:19

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
31/01/2025 15:18

Trânsito em Julgado
30/01/2025 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
30/01/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
24/01/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
24/01/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
24/01/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2025 15:26

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
01/10/2024 15:38

Conclusão para decisão
01/10/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
01/10/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
01/10/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/09/2024 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
30/09/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/09/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
26/09/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/09/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/09/2024 12:02

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
08/07/2024 16:17

Conclusão para despacho
08/07/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
08/07/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
08/07/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/07/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
08/07/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/07/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
02/07/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/07/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2024 13:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
01/07/2024 15:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/05/2024 14:06

Conclusão para despacho
10/05/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
10/05/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/05/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/05/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/05/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2024 18:57

Decisão - Outras Decisões
24/04/2024 17:12

Conclusão para despacho
24/04/2024 16:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
24/04/2024 15:37

Protocolizada Petição
24/04/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/04/2024 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
02/04/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/04/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/03/2024 23:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/03/2024 14:39

Conclusão para julgamento
06/03/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/03/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/02/2024 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
29/02/2024 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/02/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/02/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
28/02/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/02/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/02/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/02/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2024 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/01/2024 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/12/2023 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 11:31

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
28/11/2023 18:50

Conclusão para despacho
28/11/2023 17:08

Protocolizada Petição
27/11/2023 22:51

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/11/2023 13:38

Conclusão para despacho
27/11/2023 13:37

Processo Corretamente Autuado
24/11/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029990-67.2023.8.27.2729

Patricia Careli

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0009440-09.2022.8.27.2722

Ministerio Publico

Stephanne Rogers Alves de Sousa

Advogado: Abel Andrade Leal Junior

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/08/2025 23:47

Exibir Processo

Processo nº 0009440-09.2022.8.27.2722

Ministerio Publico do Estado do Tocantin...

Stephanne Rogers Alves de Sousa

Advogado: Gervanio Barros Gomes

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0034482-34.2025.8.27.2729

Ioana Elen Leobas Magalhaes

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Reginaldo Paiva Silva Serrano Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/08/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0009440-09.2022.8.27.2722

Ministerio Publico

Stephanne Rogers Alves de Sousa

Advogado: Gervanio Barros Gomes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2022 23:25

Exibir Processo