18/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0015245-72.2023.8.27.2700/TO AGRAVANTE: PEDRO SOARES DA SILVAADVOGADO(A): IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO SOARES DA SILVA contra decisão exarada pelo Juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A.

Decisão agravada: o Juízo de origem determinou a juntada aos autos de procuração atualizada e com poderes específicos, com a indicação pormenorizada da relação jurídica objeto da discussão, e, se possível o número do contrato impugnado, com prazo inferior a 6 (seis) meses, contados da data da propositura da presente demanda, bem como comprovante de endereço expedido em período anterior a 6 (seis) meses da publicação da decisão, sob pena de indeferimento da petição inicial (evento 9, DECDESPA1, autos de origem).

Razões recursais: a Agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão.

Alegou, em síntese, que a exigência de juntada de procuração específica para o processo como condição ao prosseguimento do feito fere o exercício da advocacia e os interesses do próprio outorgante.

Afirma também desnecessidade de apresentação de um novo comprovante de endereço atualizado.

Argumenta que não há que se falar em litigância de má-fé, pois não houve alteração de fatos e intenção de prejudicar a parte adversa.

Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento do feito sem a necessidade de juntar novamente os documentos solicitados e a concessão do benefício da gratuidade da justiça (evento 1, INIC1, presentes autos). É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, a Agravante interpôs o presente recurso contra o despacho que determinou sua intimação para juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Inicialmente, convém destacar que os §§ 1º, 2º e 3º do art. 203 do Código de Processo Civil (CPC) apresentam as seguintes definições para sentenças, decisões interlocutórias e despachos: Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

Assim, decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, e despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.

E, conforme expressamente consignado no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), o recurso de agravo de instrumento é cabível tão somente contra decisões interlocutórias.

Confira-se: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Adotadas tais premissas, forçoso reconhecer a inadequação da interposição de agravo de instrumento contra o despacho que determinou a juntada de documentos, uma vez que tal pronunciamento judicial não apresenta conteúdo decisório.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇAO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO CONTRA DESPACHO.

VIA INADEQUADA.

ART. 1.001 DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Em exame de admissibilidade do presente recurso, verifica-se claramente que a via recursal escolhida pelo recorrente é inadequada.

Caracteriza erro grosseiro a interposição de Agravo de Instrumento para impugnar despacho de mero expediente que visa somente dar marcha ao processo, uma vez que somente houve a determinação para que a embargante, ora recorrente, fosse intimada para emendar a inicial e comprovar a gratuidade da justiça requerida. 2.

Ante o atributo da irrecorribilidade dos despachos de mero expediente, uma vez que é evidente a ausência de cunho decisório, forçoso concluir que a pretensão do agravante se revela manifestadamente inadmissível, sendo, portanto, incabível o manejo de agravo de instrumento, conforme disposto no artigo 1.001 do CPC. 3.

Recurso não conhecido. (TJ-TO, Agravo de Instrumento n.º 0003421-87.2021.8.27.2700, Relator Desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 09/06/2021, DJe 25/06/2021). (g.n.).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AO AJUIZAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

ROL TAXATIVO DESCRITO NO ART. 1.015, CPC - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O presente recurso não merece ser conhecido, haja vista que não preenchido requisito de admissibilidade. 2.

O caput do artigo 1.015 do Código de Processo Civil assevera que cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre um dos casos descritos nos incisos e, in casu, o agravante insurge-se contra despacho que determinou a juntada de instrumento procuratório atualizado, com indicação da relação jurídica a ser objeto da ação, bem como declaração de ciência da parte quanto ao teor da pretensão.

Trata-se de despacho de mero expediente, sem cunho decisório. 3.

Ademais, o artigo 1.015, do Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, no qual, o caso concreto em apreço não se amolda a qualquer das circunstâncias elencadas. 4.

Recurso não conhecido.

TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0001984-40.2023.8.27.2700, Relatora Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 12/04/2023, juntado aos autos 13/04/2023).(g.n.).

Dessa forma, considerando que o pronunciamento judicial recorrido não apresenta conteúdo decisório, tem-se que o recurso em exame é manifestamente inadmissível pela ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, razão pela qual não merece conhecimento.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento em epígrafe, nos termos do que dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, cumulado com art. 38, II, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Adotadas as cautelas de praxe, promovam-se as devidas baixas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/08/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 18:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
11/08/2025 18:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
06/08/2025 11:46

Remessa Interna - NUGEPAC -> SGB03
06/08/2025 11:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
21/03/2024 16:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/03/2024 17:51

Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
16/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
23/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
02/02/2024 15:45

Expedido Ofício - 1 carta
31/01/2024 17:44

Remessa Interna - SGB03 -> CCI01
31/01/2024 15:32

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
30/01/2024 20:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
18/12/2023 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/11/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 22:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
29/11/2023 22:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Monocrático
28/11/2023 13:45

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
23/11/2023 14:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 11:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 11:33

Expedido Mandado - TJTOCEMAN
14/11/2023 21:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
14/11/2023 21:22

Despacho - Mero Expediente
10/11/2023 20:59

Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 9 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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