28/08/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 19:13

Protocolizada Petição
27/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 17:19

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
26/08/2025 16:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/08/2025 15:22

Conclusão para despacho
26/08/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0036579-07.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA EULINA DOS SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, razão pela qual, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, tal postulação deve ser veiculada nos próprios autos em que foi prolatada a sentença exequenda, sob pena de indevida cisão procedimental.

Consoante dispõe o artigo 536 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer, no que couber, o procedimento previsto no artigo 525 do mesmo diploma.

Transcreve-se, para fins de clareza, o §4º do artigo 536 do CPC: “§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber." Por sua vez, o artigo 525 do CPC disciplina o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa, nestes termos: “Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.” Logo, seja o título executivo judicial relativo à obrigação de fazer ou de pagar quantia certa, o cumprimento da sentença deve observar a regra do prosseguimento nos autos originários.

In casu, a sentença exequenda foi proferida nos autos n. 0012981-58.2024.8.27.2729, razão pela qual eventual requerimento de cumprimento deverá tramitar naquele feito.

Dito isto, por força do princípio da não surpresa, insculpido no artigo 10º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do interesse de agir na presente demanda, pois se trata de pedido de cumprimento de sentença e, portanto, deve ser dada continuidade nos autos em que foi proferida a sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
25/08/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 10:55

Despacho - Mero expediente
21/08/2025 17:18

Conclusão para despacho
21/08/2025 17:17

Processo Corretamente Autuado
21/08/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 3 e 5
21/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
20/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0036579-07.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00129815820248272729/TO)RELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKREQUERENTE: MARIA EULINA DOS SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 2 - 19/08/2025 - Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 3
19/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:48

Distribuído por dependência - Número: 00129815820248272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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