TJTO - 0007041-68.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 17:20
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 26/08/2025<br>Data da sessão: <b>04/09/2025 14:00</b>
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26/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL PLENO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 04 de setembro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Mandado de Segurança Cível Nº 0007041-68.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER IMPETRANTE: JOADELSON RODRIGUES ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 25 de agosto de 2025.
Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL Presidente -
25/08/2025 16:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2025
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25/08/2025 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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25/08/2025 13:37
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 45
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18/08/2025 13:05
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
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18/08/2025 13:05
Juntada - Documento - Relatório
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17/07/2025 17:03
Conclusão para despacho
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15/07/2025 14:17
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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15/07/2025 14:17
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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15/07/2025 13:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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26/06/2025 17:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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26/06/2025 16:16
Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> SCPLE
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26/06/2025 16:04
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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26/06/2025 16:04
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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26/06/2025 15:31
Conclusão para decisão
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26/06/2025 15:18
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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25/06/2025 19:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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20/06/2025 03:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 03:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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16/06/2025 13:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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06/06/2025 11:25
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390225, Subguia 6558 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3,00
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06/06/2025 11:24
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5390226, Subguia 6518 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 10,00
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04/06/2025 11:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
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03/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 35
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30/05/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/05/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/05/2025 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/05/2025 15:27
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
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30/05/2025 15:27
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/05/2025 15:09
Conclusão para decisão
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30/05/2025 14:12
Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
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30/05/2025 13:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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30/05/2025 13:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390226, Subguia 5376551
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30/05/2025 13:18
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390225, Subguia 5376550
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28/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
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27/05/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0007041-68.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: JOADELSON RODRIGUES ALBUQUERQUEADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DECISÃO No caso dos autos, verifica-se que o impetrante atribuiu à causa o valor de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais).
Pois bem, nos termos do art. 291 do CPC, a fixação do valor da causa deve retratar o real proveito econômico perseguido pela parte requerente.
No caso dos autos, conforme entendimento deste relator já externado em diversas impetrações análogas a presente, o valor a ser atribuído à causa para fins de dar aplicabilidade ao artigo 291 do CPC, deve ser estimado em 12 vezes a diferença entre o que autor vem percebendo e aquele que almeja perceber com a impetração.
Isto posto, intime-se o impetrante, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, corrigindo o valor da causa nos moldes acima delineados, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do Art. 290 do CPC. Feita a emenda inicial, remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim que os cálculos das custas iniciais sejam reelaborados.
Após, intime-se a impetrante para recolher, em quinze dias, as despesas inicias tomando por base os novos valores ou, se for o caso, a diferença entre as despesas já recolhidas e aquelas a serem calculadas, sob pena de cancelamento da distribuição.
Cumpra-se. -
26/05/2025 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/05/2025 12:27
Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
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26/05/2025 12:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390226, Subguia 5376551
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26/05/2025 12:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5390225, Subguia 5376550
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26/05/2025 12:23
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOADELSON RODRIGUES ALBUQUERQUE - Guia 5390226 - R$ 10,00
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26/05/2025 12:23
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - JOADELSON RODRIGUES ALBUQUERQUE - Guia 5390225 - R$ 3,00
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26/05/2025 11:12
Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
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26/05/2025 11:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/05/2025 12:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/05/2025 10:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2025 16:47
Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
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06/05/2025 16:47
Decisão - Outras Decisões
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06/05/2025 14:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389331, Subguia 6020 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
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06/05/2025 14:20
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389332, Subguia 6011 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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05/05/2025 17:25
Conclusão para decisão
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05/05/2025 17:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/05/2025 17:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389332, Subguia 5376196
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05/05/2025 17:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389331, Subguia 5376195
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05/05/2025 17:05
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOADELSON RODRIGUES ALBUQUERQUE - Guia 5389332 - R$ 50,00
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05/05/2025 17:05
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOADELSON RODRIGUES ALBUQUERQUE - Guia 5389331 - R$ 197,00
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05/05/2025 17:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/05/2025 17:04
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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